Senhor Presidente, Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais dessa casa e ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado a Secretaria de Defesa Social, aos cuidados do setor de trânsito, solicitando informações referentes à fiscalização da circulação de veículos pesados na Avenida Américo Renê Gianetti, Bairro Saramenha.

Justificativa:

Em dezembro/2022 foi lançado o Decreto Nº 6.752 que regulamenta a circulação de veículos na Avenida Américo Renê Gianetti, Bairro Saramenha, no Distrito de Antônio Pereira, no Distrito de Amarantina e Distrito de Cachoeira do Campo no Município de Ouro Preto.

Moradores do Bairro Saramenha se queixam que, apesar do Decreto, os veículos pesados que foram vedados de trafegar na Avenida Américo Rennê Gianetti, ainda continuam  a utilizar a via.

Desta maneira, solicitamos saber:

1) O setor de trânsito da prefeitura é responsável por fiscalizar o cumprimento do decreto supracitado?

2) Existe um planejamento de ações para fiscalizar a via?