Senhor Presidente.
Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja a presente REPRESENTAÇÃO encaminhada à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, ao Excelentíssimo Presidente, Sr. Deputado Tadeu Martins Leite, assim como à Comissão de Administração Pública, Presidente o Excelentíssimo Sr. Deputado João Magalhães.
Cumprimentando-os cordialmente venho através deste, primeiramente agradecer a Vossas Excelências, os relevantes serviços prestados ao nosso município, motivo que nos leva ao inquestionável reconhecimento da importância de tê-lo como nossos representantes na Câmara dos Deputados.
A seguir, no intuito de mais uma vez contribuírem com a população ouro-pretana, solicitamos a Presidência desta Casa, assim como, à Comissão de Administração Pública, e demais membros desta ilustre Assembleia, que analisem a possibilidade de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI.
O objeto da CPI é investigar todos os trâmites contidos no Edital e seus anexos, no Contrato e suas cláusulas, pessoas que fizeram com que acontecesse a vinda da GS Inima Brasil, empresas beneficiadas que se envolveram no Processo de Concessão dos Serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário do município de Ouro Preto. Contrato firmada entre o Município de Ouro Preto e a Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A. - SANEOURO.
DOS FATOS:
Considerando as irregularidades apontadas no Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito nomeada pela Portaria 36/2021 da Câmara Municipal de Ouro Preto – para apuração/investigação do Procedimento Licitatório, modalidade Concorrência Público n° 006/2018 que resultou na contratação da Empresa SANEOURO.
Considerando as questões levantadas na Audiência realizada em 14/03/2023, neste Parlamento com a participação dos edis, dos membros de entidades civil organizada, de movimentos populares, moradores e vereadores ouro-pretanos, reunidos, preocupados com a presente conjuntura do abastecimento de água na cidade.
Tendo em vista as prováveis irregularidades contidas na Concessão supracitada, a falta de abastecimento continuo em algumas localidades, a água ofertada aos munícipes de péssima qualidade, a tarifa aplicada pela empresa, incompatível com a realidade financeira do munícipe, seja ele, pessoa física ou pessoa jurídica.
Atentando para o fato que, o serviço em questão não atende a municipalidade, bem como, que, a retirada da empresa Saneouro e a remunicipalização do serviço foi promessa de campanha do atual Prefeito que semeou esperança na população, alcançando, principalmente por esse motivo, resultados positivos nas urnas em 2020.
A ocorrência de cortes no fornecimento de água para algumas famílias, já é uma realidade, e é inadmissível que por conta de não ter condições de pagar tarifas absurdas as pessoas fiquem sem o acessos a água potável.
Diante de todo o exposto, recorro à Comissão de Administração Pública, e demais membros desta egrégia Casa Legislativa, para que examinem a possibilidade da criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI com o propósito de que seja investigado a Concessão citada, colaborando com os esclarecimentos fundamentais à sociedade, tornando viável remoção da empresa, dentro das prerrogativas legais atribuídas às partes, estabelecidas em leis vigentes.
O acesso à água potável e ao saneamento básico é um direito humano essencial, fundamental e universal, indispensável à vida com dignidade e reconhecido pela ONU como “condição para o gozo pleno da vida e dos demais direitos humanos” Resolução da Assembleia Geral da ONU A/RES/64/292. Julho de 2010.
Nós, membros do Legislativo Municipal e Estadual, não seremos faltosos com os nossos compromissos de fiscalizar e legislar em defesa dos direitos dos cidadãos.
Certo da compreensão e do acolhimento desta solicitação, por esta Casa de Leis, agradeço a atenção dispensada a população do Município de Ouro Preto – MG.