Senhor Presidente,

 

Solicito a Vossa Excelência que envie a presente Representação à Santa Casa de Ouro Preto, à UNIMED dos Inconfidentes, à UPA Dom Orione, à Secretaria de Saúde e ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto - CODIM solicitando informações acerca da possibilidade da criação e distribuição obrigatória de cartilhas para parturientes que informem sobre a Lei N° 3.312 de 11 de outubro de 2022 que dispõe sobre a implantação de medidas de proteção contra a violência obstétrica no Município de Ouro Preto.

Diversas parturientes dão entrada no hospital sem saber os seus direitos e muitas vezes sem o conhecimento do que se configura como violência obstétrica. A distribuição dessa cartilha atuaria duplamente como informativo e proteção para às mulheres que poderiam reconhecer uma violência e se posicionar contra ela, reafirmando os seus direitos previstos na Lei. 

Acredita-se que, com a divulgação do que é realmente considerado violência à gestante e a parturiente e sobre seus direitos, o índice de mulheres afetadas diminuirá sensivelmente. A partir disso, gostaríamos de saber:

 

- Há a possibilidade da confecção e distribuição obrigatória para todas as parturientes sobre a Lei N° 3.312 de 11 de outubro de 2022 que dispõe sobre a implantação de medidas de proteção contra a violência obstétrica no Município de Ouro Preto?

- Quais medidas a Secretaria competente, juntamente com a Administração, tomou a fim de, divulgar a Lei às parturientes?

- Essa administração prevê prazo para cumprimento do pedido em questão? Qual?

 

Justificativa

A presente indicação se justifica visando atender às demandas da comunidade.