Senhor Presidente,

O vereador abaixo-assinado requer de Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja nomeada uma comissão para estudar o artigo 137 da lei 1.126 de 20 de dezembro de 2018, que trata do direito à Tarifa Social por parte de usuários do sistema de abastecimento de água de Ouro Preto, e, se for o caso, propor mudanças.