Senhor Presidente.

Solicito de Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, ouvido o Plenário, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada ao Prefeito Angelo Oswaldo, bem como, à Secretaria Municipal de Fazenda , Secretário Sr. Gever Geraldo Chagas.

A presente indicação tem por finalidade, sugerir ao executivo que crie uma Comissão Especifica para o acompanhamento e o controle referente a produção mineral e a divisão da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - CFEM. Esta comissão, vinculada a Secretaria Muicipal de Fazenda - Receita Municipal, com equipe técnica especializada em gestão fiscal e financeira, será um mecanismo técnico fundamental para a apuração, monitoramento e fiscalização da  transferência do recurso supracitado.

Sabe-se que o recurso em questão representa um substancial fluxo de receita muito importante para o  impulsionamento de mudanças, se aplicados devidamente no social, bem como, para o crescimento econômico do município.

Observado os valores recebidos pelos municípios vizinhos; considerando a possibilidade de haver prejuízos/perdas em relação a divisão do recurso minerário,  é fundamental constituir uma estrutura viável, com profissionais aptos, permitindo realizar o supervisionamento o quantitativo da produção mineral em nossa região, visando assegurar o justo repasse da Compensação Financeira  ao  município.