Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja a presente REPRESENTAÇÃO encaminhada à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, à Superintendente, Ilustríssima Delegada Dra. Tatiana Alves Torres, à Rua Nascimento Gurgel, 30 – Gutierrez, Belo Horizonte – MG, CEP 30441-170.

A finalidade é solicitar à esta douta Instituição a abertura de processo de investigação, com o objetivo de analisar os entraves que impossibilitam as transferências especiais e celebrações dos convênios, bem como a efetiva aplicação dos recursos provenientes das emendas parlamentares direcionadas ao município, a contar do ano de 2013 a 2023.

Requeremos o exame minucioso do montante das emendas parlamentares disponibilizadas no período, quais as áreas e os projetos e/ou ações em que foram empregados os valores, as planilhas de receitas e despesas, análise de prestação de contas, entre outros.

Ressaltamos que as transferências referentes a Emendas Parlamentares, são realizadas por meio de solicitações de membros do Legislativo Municipal, aos Deputados Estaduais e Federais, tornando-se importantes acréscimos no orçamento municipal. Há indícios de devolução de milhões de reais por inoperância da Prefeitura, fato esse que precisa ser apurado objetivando evidenciar a trajetória desses valores.

A atuação da gestão municipal, há anos, tem demonstrado ineficiência no atendimento das obrigações burocráticas ocasionado prejuízos e desperdícios de recursos públicos que possibilitariam um maior atendimento das demandas da população nas áreas de saúde, educação, esporte, lazer e cultura.