A Cãmara Municipal de Ouro Preto decreta:

 

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a estender, no Município de Ouro Preto, o horário de atendimento da Farmácia Básica tornando-a uma farmácia 24 horas.

Art 2º- A Secretaria Municipal de Saúde estenderá o horário de atendimento, da Farmácia Básica tornando-a uma Farmácia 24 horas, que deverá funcionar de forma inimterrupta (complantão entre os funcionários aptos da secretaria citada), durante os setes dias da semana, inclusive sábado, domingo e feriados.

Art. 3°- A Farmácia 24 horas deverá dispensar medicamentos em ênfase em antibíoticos, anti-inflamatórios, analgésicos e antialérgicos, ou seja, medicamentos típicos de pronto atendimento.

I- Os Médicos deverão estar orientados a preferencalmente receitarem medicamentos da própia farmácia nas suas prescrições;

Art. 4º- Os munícpes atendidos poderão retirar os medicamentos da Farmácia 24 horas, desde que possuam o receituário apropriado da Unidade devidamente carimbado e assinado pelo médico da unidade. 

Art. 5º- As despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 ( sessenta) dias, contados na data de sua publicação.

Art. 7º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Justificativa

Apresentamos aos nobres colegas, uma proposta que viss auxiliar a população no sentido adquirir medicamentos, quando do atendimento na rede pública. Existem disnpensários de medicamentos nas unidades de saúde, no entanto, após o fechamento destas unidades, os pacientes são obrigados a esperar até o dia seguinte para serem atendidos, já que muitas vezes a população não possui condições financeiras para comprar o remédio em uma farmácia, Pior ainda quando são atendidos em finais de semana, sendo obrigados a esperra até segunda-feira para iniciar o tratamento. A iniciativa que propomos é de se estender o horário de funcionamento da Faarmácia Basica, nessa cidade, tornando-a uma farmácia 24 hoas. 

Possibilitando resolver o mais grave problema que a saúde tem que é a distância entre o diagnóstico (feito pelo médico ou pelo laboratório) e o tratamento que quando mais curto, melhor resultado apresenta. A farmácia irá funcionar 24 horas por dia, sete dias por semana. Esclarecemos ainda que esta ideía já foi implamta em diversos Munícipios sendo um sucesso em todos, já que se trata de um grande avanço no atendimento á saude da população.

Pedimos apoio dos nobres vereadores, porque sabemos da sumaimportância da prevenção na saúde pública e o Poder Público deve priorizar este tipo de ação, por tais motivos conto com a aprovação desta iniciativa, pelo exposto tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse social solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei