Senhor Presidente.

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta casa, ouvido o plenário seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito, o Excelentíssimo Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, assim como, à Secretaria Municipal de Fazenda, Secretário, Sr. Gever Geraldo Chagas e Secretaria Municipal de Governo, Secretário, Sr. Yuri Borges Assunção

Considerando a lei n° 508 de 24 de setembro de 2009, tendo em vista o Art. 4°;

Art. 4°- As metas de arrecadação serão definidas até 31 de dezembro para o exercício fiscal subsequente por comissão formada pelos seguintes membros:

I – Secretário Municipal da Fazenda;

II – Secretário Municipal de Planejamento e Gestão;

III – Diretor do Departamento de Receitas;

IV – Um representante dos servidores lotados no Departamento de Receitas;

Parágrafo único. O servidor mencionado no inciso IV deverá ser eleito.
conforme dispuser o regulamento.

Levando-se em conta o inciso IV e o Parágrafo único, venho requerer as seguintes informações;

• Qual é o nome e função do funcionário (a);servidor nomeado para membro da comissão conforme determina o artigo 4º?
• Quando ocorreu a eleição visando a escolha do referido representante?
• De que forma é efetuada a eleição; é realizado um convite para que funcionários do Departamento de Receitas participem como candidatos?
• Na possibilidade de haver o convite, quantos e quais foram os colaboradores que se dispuseram a participar do processo de escolha?

• Na hipótese de, o representante dos servidores, quarto membro da comissão, não ter sido eleito e assim mesmo ocorrer o pagamento da GPF; não configura crime o descumprimento da lei?
• O que justifica a não realização da escolha do representante dos servidores para compor a supracitada comissão?
• E de que forma está sendo substituída a participação do referido integrante da comissão nas decisões a que menciona a Lei 508/2009?

Por fim, solicito o envio a esta Casa Legislativa de cópias dos possíveis documentos:

1.  O regulamento.
2.  Memorando/convite aos funcionários.
3.  Ata de convocação, realização e resultado da eleição.
4.  Publicação no diário oficial.