Senhor Presidente,
O Vereador abaixo-assinado REQUER a Vossa Excelência, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que o presente Requerimento seja encaminhado ao Sr. Diogo Ribeiro Dos Santos, Procurador Geral do município, a fim de que informe a esta Casa Legislativa se foi encaminhada alguma notificação para empresa Saneouro solicitando que a empresa adote como parâmetro de renegociação de usuários que possuem CadÚnico e dívidas em aberto com a empresa o valor da Tarifa Social retroativa desde o mês de outubro de 2022, data que teve início da cobrança pelo consumo.
Solicito que caso o Executivo ainda não tenha emitido essa notificação a SANEOURO, que o setor responsável estude a possibilidade de fazer o pedido a empresa o mais rápido possível para as devidas readequações por parte da mesma.
Justificativa: Tal iniciativa será de suma importância para a população não ficar inadimplente, garantindo dessa forma a continuidade do acesso aos serviços prestados pela empresa.