Senhor Presidente.

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta casa, ouvido o plenário seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito, o Excelentíssimo Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, assim como à Secretaria Municipal de Fazenda, Secretário, Sr. Gever Geraldo Chagas, Secretaria Municipal de Governo, Secretário substituto, Sr. Felipe Vecchia Guerra.

Considerando a Audiência Pública de prestação de contas da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, referente a 3º quadrimestre de 2022, realizada no plenário da Câmara, no dia 17/05/23, tendo em vista que na apresentação/Slides – Fatores Relevantes – Arrecadação do CFEM – ano 2022 – segundo o gráfico, no total de R$ 66.073.586.(Sessenta e seis milhões, setenta e três mil e quinhentos e oitenta e seis reais);

Considerando a resposta ofício 067.2023 da Associação dos Municípios Mineradores e Minas Gerais e do Brasil – AMIG, cópia anexa, à REPRESENTAÇÃO 67/2023 de minha autoria, Ouro Preto arrecadou referente a CFEM o valor de R$ 51.271.643,63,(Cinquenta e um milhões, duzentos setenta e um mil e, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos).

Diante do provável erro referente a informação da arrecadação do supracitado imposto, venho muito respeitosamente realizar os seguintes questionamentos:

1. Qual das informações devemos considerar?
2. Houve algum erro em relação aos dados apresentados?
3. Como justificar a diferença entre os valores declarados pelas partes em questão?
4. Qual foi o real valor arrecadado pelo município, referente a CFEM em 2022?
5. Já houve a aplicação do recurso em questão?
6. Qual o valor investido, e onde se aplicou o recurso proveniente da arrecadação do CFEM de 2022?

Solicito o envio a esta Casa Legislativa de cópia do extrato da provável transferência financeira/CFEM, bem como, de cópias de eventuais projetos, planilhas de custos e medições,

 

de notas de empenhos, notas fiscais, e outros documentos relativos aos pagamentos efetuados utilizando-se do supracitado imposto.