Senhor Presidente.

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao excelentíssimo Prefeito Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, bem como à Procuradoria-Geral do Município, Procurador Sr. Diogo Ribeiro dos Santos e o Procurador, Sr. Hélio Augusto Teixeira Silva, à Chefia de Gabinete,Secretário, Sr. Zaqueu Astoni Moreira, à Secretaria Municipal de Governo Secretário, Sr. Yuri Borges Assunção e à Secretaria Municipal de Fazenda, Secretário o Sr. Gever Geraldo Chagas.

Considerando o ofício BDMG/Municípios nº 77/2023, em resposta a REPRESENTAÇÃO nº 112/23, (referente a operações de crédito BDMG e o município de Ouro Preto, até o montante de RS 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), destinadas ao financiamento de unidades habitacionais a serem construídas e posteriormente doadas aos atingidos por desastres naturais e da infraestrutura para urbanização da área de construção das moradias) , representação esta, de minha autoria, e tendo em vista o feedback;

(...)

“Entretanto, restam ainda pendentes outras condições estabelecidas, como a regularidade junto ao CAUC - Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, bem como certidão atualizada do TCE - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Aguardamos a regularização destas pendências para darmos andamento ao processo junto à STN e posteriormente à contratação e execução da obra.

Considerando a importância para algumas famílias, que aguardam o início da materialização do projeto que visa a habitação; objeto de que trata a proposta do financiamento, venho muito respeitosamente realizar os seguintes questionamentos:

1º - O que está sendo realizado visando solucionar o problema?

2º - Qual o tempo previsto para realizar as regularizações necessárias ao andamento do processo?

3º - O que justifica a não emissão da certidão atualizada do TCE - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais?

4º - A quem cabe dentro do executivo, a responsabilidade de sanar as pendências?

Considerando que um projeto que visa a execução de habitação dentro dos padrões de qualidade e eficiência requer tempo, e tendo em vista que os atrasos podem comprometer a realização do projeto antes do período eleitoral, o que consequentemente, frustra as famílias!

5º - O que está sendo realizado pelo Executivo Municipal; Procuradoria-Geral, Chefia de Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Fazenda , com a finalidade do cumprimento das exigências legais para a efetivação do contrato com o BDMG?