Senhor Presidente,

O Vereador, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja, o presente requerimento, com os devidos cumprimentos, encaminhado ao Sr. Gever Chagas, Secretário Municipal de Fazenda e a Sr ª. Deborah Etrusco, Secretária Municipal de Educação, solicitando informações sobre o envio da declaração do SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação):

a) Por qual motivo o município não entregou a declaração do primeiro e segundo bimestre de 2023?

b) Qual o prazo de regularização dessa situação?

c) A não entrega dessas declarações acarreta algum prejuízo ao município? (por exemplo: impedimento em receber algum tipo de recurso ou emendas)

 

JUSTIFICAÇÃO

 

CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de obter:

 

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; [...]

 

 

CONSIDERANDO que, de acordo com o portal do SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação, o Município de Ouro Preto não enviou a declaração conforme a tabela em anexo.

 

CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição Federal;

 

Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares, aprovação do requerimento.