Senhor Presidente,

O Vereador, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja, o presente requerimento, com os devidos cumprimentos, encaminhado a Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, solicitando informações sobre os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Ouro Preto/FunCult.

CONSIDERANDO que a lei municipal Nº 737/11, assegura, no artigo 3º, inciso III, destinação de, no mínimo, 12,5% (doze vírgula cinco por cento) do valor referente ao critério de distribuição “Patrimônio Cultural”, obtido através da Lei Estadual 18.030/2009 (ICMS);

CONSIDERANDO a importância do recurso para o desenvolvimento do fundo e, consequentemente, das ações culturais em nosso município;

Requeiramos informações sobre quais motivos o valor não está sendo repassado para o FunCult?

 

Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares, aprovação do requerimento.