Senhor Presidente.

Solicito a vossa excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja a presente REPRESENTAÇÃO encaminhada ao Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Ouro Preto – SINDSFOP.

Considerando o Projeto de Lei Complementar nº 82/23  -  Altera a Lei Complementar Municipal n°218, de 24 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto e dá outras providências.

Tendo em vista a relevância do referido projeto para os servidores municipais, assim como, a importância da participação do supracitado Sindicato, expressando seus pontos de vista durante as discussões em plenário, venho muito respeitosamente realizar os seguintes questionamentos:

1º - O Executivo Municipal encaminhou cópia do referido projeto ao SINDSFOP?

2º - Na hipótese de o sindicato estar ciente do projeto citado; Qual é o parecer da categoria sobre os termos do projeto elaborado?

3º - Considerando a possibilidade de haver objeções por parte da categoria em relação ao projeto original, de que maneira o sindicato pretende manifestar eventuais objeções?

Considerando que a matéria foi adicionada a pauta da 33ª Sessão Plenária de 2023, da Câmara Municipal para distribuição às comissões.

4º - O SINDSFOP recebeu um convite do Executivo Municipal para acompanhar o andamento dos debates durante as reuniões da Câmara?

 

O controle social das ações e atuações do Poder Público são essenciais para uma administração eficiente. Um projeto que visa alteração, criação, estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município, necessita de uma ampla discussão e da participação ativa de seus representantes; tornando-se fundamental a contribuição do sindicato nas argumentações concernentes as alterações ora propostas pelo município, no projeto supracitado.