Senhor Presidente.

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito, o Excelentíssimo Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, bem como à Controladoria Geral do Município

Controladora Sra. Lygia de Melo Leite, à Secretaria Municipal de Fazenda, Secretário Sr. Gever Geraldo Chagas.

Considerando o processo de Inexigibilidade Nº 032/2023, empresa contemplada Jaqueline de Paula Barbosa Sociedade Individual de Advocacia, cujo objeto é a contratação, são serviços de técnicos especializados para assessorar a Secretaria Municipal de Fazenda.

Levando-se em conta a importância de mais transparência nas ações do e Executivo Municipal, venho muito respeitosamente solicitar as seguintes informações:

1º - O que justifica a contratação na modalidade de Inexigibilidade?

2º - O município não conta com profissionais habilitados para analisar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, mediante a atualização da legislação, realização de levantamentos, apuração, constituição e fiscalização de créditos não arrecadados?

3º - Os ocupantes de cargos ou funções não possuem acompetência para realizar controles, lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições?

4º - Qual o valor dos honorários e/ou as condições de pagamento dos serviços supraditos?