Senhor Presidente,

 

Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, que ouvido o Plenário, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada a Secretaria de Planejamento e Gestão, Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Governo, solicitando a possibilidade da realização da Regularização Fundiária Urbana-REURB no residencial Dom Bosco. 

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas. De acordo com a Lei Federal 13.465, de 2017, a REURB consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

A regularização fundiária serve para compatibilizar o registro de imóveis com a realidade. O produto final da REURB é um direito real registrado no cartório de imóveis, garantindo a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado.

Tal pedido se faz necessário para garantir o direito universal de moradia e dignidade da população local. Diante disso, a solicitação contribui significativamente para segurança e bem-estar dos moradores. 

 

Justificativa 

A presente INDICAÇÃO se justifica a pedido de demandas dos moradores do município.