A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DECRETA:
Artigo 1º Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ouro Preto a Semana de Prevenção e Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado, a ser comemorada, anualmente, na semana que abrange o dia 12 (doze) de março, data em que é celebrado Dia Mundial do Rim.
Artigo 2º O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Municipal da Saúde e demais órgãos voltados à Saúde, fica encarregado de criar o programa relativo à Semana de Prevenção e Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A data, idealizada pela International Society of Nephrology (ISN), é comemorada mundialmente, todo ano, no dia 12 no mês de março e visa aumentar a conscientização sobre a crescente presença de doenças renais em todo o mundo e a necessidade de estratégias para a prevenção e o gerenciamento dessas doenças.
A instituição da Semana de Prevenção e Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado no Calendário Estadual servirá para o desenvolvimento de políticas públicas para a sociedade, que passará então a conhecer os sintomas, os fatores de risco e as consequências da comentada enfermidade podendo a população, dessa forma, cuidar-se melhor e colaborar com a redução da alta taxa de mortalidade verificada em função de doenças renais.