Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, que ouvido o Plenário, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada ao Prefeito Municipal, Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Saúde, e Secretaria Municipal de Planejameno, solicitando que o Poder Executivo encaminha à Câmara Municipal de Ouro Preto um PROJETO DE LEI para o reajuste do piso salarial dos profissionais de saúde que atuam no Município, sobretudo aos enfermeiros, auxiliares técnicos e técnicos de enfermagem. Esse reajuste salarial tem como base a relevância da atuação desses profissionais, principalmente durante o auge da pandemia, quando a dedicação e a eficiência desses trabalhadores contribuíram para salver inúmeras vidas. Destaco que o Projeto de Lei n°14.581, de 2023, sancionado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, abre crédito especial de R$7,3 bilhões no orçamento Fundo Nacional de Saúde e garante o pagamento do piso nacional dos trabalhadores da enfermagem a estados e municípios. Destaco que o novo piso nacional, estabelecido pela Lei Federal n°14.434/2023, é de R$4.750 para enfermeiros contratados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), enquanto técnicos de enfermagem receberão no mínimo 70% desse valor (R$3.325) e auxiliares e parteiras receberão 50% (R$2.375). Esses valores são aplicáveis tanto ao setor público quanto ao privado. Conforme dados do Conselho Federal de Enfermagem,o Brasil conta atualmente com mais de 2,8 milhões de profissionais nesse setor, incluindo 693,4 mil enfermeiros, 450 mil auxiliares de enfermagem e 1,66 milhão de técnicos de enfermagem. A efetivação desse reajuste depende da criação de leis pelo município.