Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, que após ouvido o Plenário, seja a presente INDICAÇÃO encaminhada ao Poder Executivo e para a Secretária de Planejamento e Gestão, Sra Crovymara Elias Batalha, solicitando que seja reservado, por meio de uma legislação específica, no mínimo 7% do orçamento municipal para a implementação de políticas de desenvolvimento social.

 

Justificativa:

Tal solicitação se faz necessária e para que o município estabeleça um percentual fixo e mínimo de 7% do orçamento para a área de Assistência Social, considerando que já existem reservas de 15% para a Educação e 25% para a Saúde.

A justificativa para essa indicação baseia-se na necessidade de fortalecer e ampliar as políticas e programas voltados para a assistência social em nosso município. De acordo com a Deliberação da 15° Conferência Municipal de Assistência Social a sugestão é que o  Prefeito Ângelo Oswaldo venha estabelecer um percentual fixo do orçamento Municipal  para a Assistência Social desempenha um papel fundamental na promoção da inclusão social, na proteção dos direitos dos cidadãos em situação de vulnerabilidade e na busca pelo desenvolvimento humano e social além disso o Município passa a se destacar e será grande um ganho para as futuras gestões.

Ao destinar um percentual fixo e mínimo de 7% do orçamento para a Assistência Social, estaremos assegurando recursos adequados e estáveis para a implementação de programas e ações que visam atender as demandas sociais e garantir a dignidade e o bem-estar da população em situação de vulnerabilidade. 

Considerando que a Educação e a Saúde já possuem percentuais estabelecidos, é igualmente importante direcionar recursos de forma específica para a Assistência Social. Essa medida permitirá o desenvolvimento de estratégias eficazes para a prevenção e enfrentamento das desigualdades sociais, a redução da pobreza, o apoio às famílias em situação de risco e a promoção da igualdade de oportunidades.