DECRETA:

 

Art. 1º Fica convocado Referendo, com fundamento no art. 14 da Constituição da República, bem como do art. 2º e do art. 74, XXV, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto, na forma da Lei Federal 9.709/1998 e da Lei Municipal nº 23/2002, para que o eleitorado do município delibere sobre a concessão da prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário do perímetro urbano do Município de Ouro Preto, outorgada para o Consórcio GS INIMA-MIP-EPC, sob a forma de sociedade de propósito específico denominada OURO PRETO SERVIÇOS DE SANEAMENTO S.A–SANEOURO, nos termos desta lei.

Art. 2º O eleitorado do Município de Ouro Preto será chamado a responder “Sim” ou “Não” à seguinte questão: “Você concorda com a anulação do Contrato de Concessão da Prestação do Serviço Público de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário de Ouro Preto/MG, firmado pelo Município de Ouro Preto e a empresa Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A–SANEOURO?”.

Art. 3º Será vencedora a alternativa que for aprovada por maioria dos votos computados como válidos, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 4º O Referendo realizar-se-á em data a ser fixada pela Justiça Eleitoral, de acordo com as normas expedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, convocando-se todo o eleitorado do Município.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente projeto de decreto legislativo vem atender ao requerimento assinado pelos vereadores desta Casa, nos termos da Lei Orgânica e demais normas locais, convocando o Referendo para que o cidadão participe politicamente e decida soberanamente a respeito da concessão dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, sobre a qual o Poder Legislativo deste município, constituído em Comissão Parlamentar de Inquérito, apontou diversas irregularidades, reivindicando a anulação do contrato.

 

Submeto o projeto aos vereadores para apreciação, discussão e aprovação nos termos regimentais.

 

Atenciosamente,