Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência que envie a presente REPRESENTAÇÃO à Defensoria Pública Geral do Estado de Minas Gerais, Sede Da Ordem dos Advogados do Brasil OAB/MG De Ouro Preto, Ministério Público, Juiz Ântonio de Paulo, Governador Romeu Zema, Deputado Alencar Da Silveira Jr (PDT) e Deputado Pinheirinho (PP), Assembleia Legislativa de Minas Gerais, solicitando informações sobre a possibilidade da instalção de uma Defensoria Pública em Ouro Preto.

Não se pode olvidar que a Defensoria Pública é imprescindível para a defesa dos direitos fundamentais da população carente, especificamente no tocante à assistência jurídica gratuita, uma vez que viabiliza o acesso dos vulneráveis à Justiça. 

A Defensoria Pública presta atendimento jurídico em sentido amplo, de natureza judicial e extrajudicial, e de educação em direitos, e tem legitimidade para atuar não só individualmente, mas também por meio da tutela coletiva. 

A Defensoria Pública atua nas áreas de auxilio ao Direito do Consumidor, Direito de sucessões e posse, auxilio na solicitação de medicamento contínuos, entre outras.

Diante do exposto, fica evidente o retrocesso que é não possuir uma Defensoria Pública no Municio, o cidadão Ouropretano merece. Vale ressaltar que em Minas Gerais, 110 municípios possuem unidades instaladas da Defensoria.

Justificativa

A presente  REPRESENTAÇÃO se justifica visando atender às demandas da população.