Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta casa, ouvido o plenário seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito, o Excelentíssimo Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, assim como, à Secretaria Municipal de Governo, Secretário Sr. Yuri Borges Assunção, a Procuradoria Geral do Município, Procurador Sr. Diogo Ribeiro dos Santos.

Venho muito respeitosamente requerer aos senhores, em respeito ao patrimônio público, que seja realizada a readequação do percentual o qual fará jus o Escritório Moura Lima e Siqueira Advogados Associados, relativo aos honorários de êxito no importe de 8%, para 1%, sob as verbas recebidas pelos cofres públicos em razão da execução do objeto do contrato nº 112202/2023.

Considerando o Contrato de prestação de serviço celebrado entre o Município de Ouro Preto e o escritório Moura Lima e Siqueira Advogados Associados, referência - Inexigibilidade nº 41/2023. Tendo em vista a CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO;

• (...) 6.2 - O Contratado também fará jus ao recebimento de honorários de êxito no importe de 8% sob as verbas recebidas pelos cofres públicos em razão da execução do objeto deste contrato.

Tendo em conta que o valor total dos débitos apurados:

• (...) Mineradora Vale S.A - Débito CFEM apurados em R$ 982.378.230,18 (novecentos e oitenta e dois milhões trezentos, setenta e oito mil duzentos e trinta reais e dezoito centavos), bem como demais créditos que ainda serão objeto de fiscalizações da ANM ano referência 2023 e anteriores;
• (...) Mineradora Samarco S.A. - Débito CFEM apurado em R$ 535.825.927,25 (quinhentos e trinta e cinco milhões, oitocentos e vinte e cinco mil novecentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), bem como demais créditos que ainda serão objeto de fiscalizações da ANM, ano referência 2023 e anteriores;