Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais dessa casa e o ouvido o plenário, seja a presente REQUERIMENTO encaminhado a Prefeitura Municipal de Ouro Preto sobre quais ações estão sendo realizadas para conscientizar e sensibilizar a população sobre a importância de não deixar animais soltos em ruas e estradas do município. Ainda em tempo, solicitar também quais medidas enérgicas estão sendo tomadas no sentido de punir aqueles que infringem a Lei, ocasionando acidentes graves colocando em risco a vida de seres humanos e animais.

JUSTIFICATIVA:

É recorrente o numero de acidentes que vem ocorrendo em Ouro Preto, principalmente nos acessos as distritos. É necessário por parte do poder publico campanhas de conscientização e ações punitivas para quem deixa animal solto na pista. Animal solto na pista é crime e quem deve responder é o proprietário do animal que pode ser enquadrado no artigo 132 do Código Civil que é expor a vida ou a saúde de outro a perigo direto e iminente.