Senhor Presidente,

 

Os vereadores abaixo-assinados, solicitam a Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que esta Indicação seja enviada ao Excelentíssimo Prefeito Municipal senhor Angelo Oswaldo, com cópia às secretarias municipais de Governo e de Planejamento e Gestão, para que atenda, em caráter emergencial as seguintes reivindicações, apresentadas como encaminhamentos na Audiência Pública realizada no último dia 23 de agosto, para apresentação da Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, quais sejam:

1) locação de um novo espaço ou prédio para o funcionamento da Secretaria de Segurança e Trânsito, que suporte os 3 (três) departamentos: Defesa Civil, Ourotran e Fiscalização, tendo em vista que o local onde se encontra não possui estrutura adequada, além de ser insalubre, considerando, inclusive o aumento da equipe pelo concurso público;

2) chamar para efetivação, entre os concursados, número maior que 30 (trinta) agentes, que é o previsto a serem empossados imediatamente, pois por Lei podem ser chamados 64 (sessenta e quatro), considerando a demanda em nosso Município, devido às festas e eventos quase que diários, além de atenderem também os 12 (doze) distritos, oferecendo segurança;

3) enviar para apreciação da Câmara, projeto de lei propondo o aumento do número de vagas, para 30, de agentes de fiscalização e posturas.