Senhor Presidente, 

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais dessa casa e o ouvido o plenário, seja ao presente REQUERIMENTO encaminhada ao Poder Executivo para que cobrem da concessionária Saneouro esclarecimentos sobre a fórmula de cálculo do valor correspondente a taxa de disponibilidade de água e a taxa de disponibilidade de esgoto com base no Edital e Contrato.

JUSTIFICATIVA

Diferente do consentimento às demais autarquias, que apenas cobram a taxa de disponibilidade quando não há taxa de consumo, com a Empresa Saneouro, a taxa de disponibilidade é cobrada juntamente com o consumo. Ao questionar à empresa sobre essa taxa na representação 142/2023 tivemos o retorno que este é um acordo previsto em contrato. Portanto, requeremos agora à Prefeitura esclarecimentos do porquê essa divergência nos contratos de autarquia, assim como qual a base do cálculo dessa taxa para verificar se não há incidência de bitributação.