Introduz alteração na resolução nº19/2004 (regime interno da Câmara Municipal de Ouro Preto), criando a Comissão Permanente de Saneamento Básico, Meio Ambiente e Sustentabilidade.

A Câmara Municipal de Ouro Preto, resolve:

Art. 1º. O artigo 96, do Regimento Interno da Câmara de Ouro Preto, que trata das comissões permanentes passa a vigorar acrescido do inciso IX com a seguinte redação:

IX- Fica instituído no Município de Ouro Preto a Comissão de Saneamento Básico, Meio Ambiente e Sustentabilidade, com as seguintes finalidades:

a) discutir, opinar e emitir parecer sobre Projetos de Lei, relacionados aos assuntos relativos ao Saneamento Básico, Meio Ambiente e Sustentabilidade;

b) estimular a conscientização ambiental da população;

c) discutir e opinar sobre assuntos relacionados à coleta, tratamento e disposição do lixo doméstico, hospitalar e industrial, aterro sanitário, recursos hídricos, naturais e desenvolvimento sustentável;

d) fiscalizar se os serviços de água e esgoto, em conformidade com a proteção do meio ambiente;

e) sobre o esgotamento sanitário fiscalizar a cobrança de taxas, tarifas, e preços públicos compatíveis com a qualidade e quantidade do serviço prestado

f) cobrar da agência prestadora do serviço de água e esgoto, o fornecimento de água de qualidade para a população, bem como a correta destinação do esgoto, conforme as exigências da lei;

g) emitir parecer sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta que possuam assuntos relacionados ao saneamento básico e meio ambiente;

h) criar instrumentos para regularização, fiscalização, monitoramento e gestão dos serviços de água e esgoto;

i) receber petição, reclamação ou representação de qualquer pessoa. contra ato ou omissão das autoridades ou entidades públicas;

j) solicitar audiência pública e convocar Secretários/autoridades, ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Poder Executivo Municipal para prestarem, pessoalmente informações sobre assuntos relacionados aos temas desta comissão;

k) analisar e discutir os recursos financeiros que serão destinados a preservação do meio ambiente;

l) fiscalizar todos os projetos de lei que se referem ao meio ambiente, ao desenvolvimento sustentável e saneamento básico;

Parágrafo único: Para efeitos desta lei considera-se saneamento básico, os seguintes serviços:

I- Abastecimento de água;

II- Esgotamento sanitário;

III- Drenagem Urbana e Manejo Pluviais;

IV- Limpeza Pública e Manejo dos resíduos sólidos;

V- Coleta e dispensa adequada do lixo.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de resolução possui como finalidade criar a Comissão de Permanente de Saneamento Básico, Meio Ambiente e Sustentabilidade, alterando portanto a Resolução nº 19/2004 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto).

Este projeto é essencial para garantir maior visibilidade as necessidades do meio ambiente e como é importante sua preservação, principalmente após a implantação do tratamento de água esgoto em nosso Município, que causa grande impacto ambiental.

Atualmente a preocupação tanto das autoridades, quanto da comunidade é constante no tocante aos assuntos relacionados ao meio ambiente e ao saneamento básico, devido a necessidade de preservação da natureza e dos seus recursos, por isto todas as atividades que envolvem o meio ambiente precisam ser fiscalizadas para que sejam planejadas e causem o menor impacto possível. Para que isto aconteça é necessária a formação de competências que tenham como objetivo fiscalizar e controlar o uso dos recursos hídricos, através de parceria entre o Legislativo, a administração pública e a população.

A esta comissão compete tratar de todos os assuntos e proposições relativos ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável, para que o meio ambiente seja preservado, os danos reparados e sejam criadas politicas públicas municipais relacionadas as estes temas, bem como a organização e reorganização da administração pública direta e indireta para atender as novas necessidades do Município.

Esta propositura contribuirá para o aperfeiçoamento dos trabalhos das comissões da Câmara Municipal de Ouro Preto, e torna-se urgente a criação desta comissão devido a implantação do sistema de tratamento de água e esgoto, por isto conto com o apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis, apara apreciação e aprovação do presente projeto de resolução.