Exmo. Sr. Presidente,

O Vereador, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja, o presente REQUERIMENTO, com os devidos cumprimentos, encaminhado a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Obras, solicitando informações sobre o planejamento para a continuidade das obras na Escola Municipal Doutor Pedrosa - Santo Antônio do Leite.

CONSIDERANDO que os moradores do distrito aguardam o término das obras e que a Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de obter:

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;

CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância de darmos transparência para a população no que se refere aos planejamentos, prazos e gastos do poder público municipal, principalmente quando se trata de recursos vinculados à educação.

Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares, a aprovação do presente requerimento.