Senhor Presidente,

O Vereador, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, com os devidos cumprimentos, encaminhar emenda ao PLC 82/2023 que Altera a Lei Complementar Municipal n°218, de 24 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto e dá outras providências.

Emenda:

Alteração do art. 16 do PLC 82/2023 para a inclusão de um §3 ao art. 52-A, com a seguinte redação:

Art. 52 A (...) §3 Todos os servidores municipais detentores de função de confiança, seja ela de nível estratégico ou não, fazem jus à movimentação na carreira.

JUSTIFICATIVA:

A presente emenda busca atender a sugestão do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Ouro Preto/SINDSFOP, dentro dos limites formais do processo legislativo. Dessa forma, e tendo em vista o resultado das discussões em fases anteriores do presente projeto de lei complementar, a única sugestão passível de ser atendida neste momento por esta Câmara Municipal se refere ao texto acima.