Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja, o presente requerimento, com os devidos cumprimentos, encaminhado para a Secretaria Municipal de Governo, solicitando informações sobre as audiências públicas referente aos orçamentos públicos.
Como é de conhecimento público, o Poder Executivo Municipal enviou o projeto da LDO e LOA para apreciação por esta Casa de Leis.
Ocorre que, conforme estabelece o art. 48, §1º, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de audiência públicas antes do envio do projeto das leis orçamentárias é uma OBRIGAÇÃO LEGAL, a saber:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
§ 1o A transparência será assegurada também mediante:
I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
Como é possível observar, a Lei de Responsabilidade Fiscal é cristalina ao estabelecer que é necessária a realização de audiências públicas durante o processo de elaboração e discussão do PLDO e PLOA.
Ocorre que, não há notícias de que tais audiências públicas tenham sido realizadas no Município de Ouro Preto.
Em virtude disso, requer que Vossa Excelência adote as medidas necessárias para que o Poder Executivo promova as audiências públicas antes da discussão e votação do projeto da LDO e da LOA, a fim de garantir a legalidade no processo de tramitação de tais proposições.
Para além disso, informa que o presente ofício segue em cópia ao Tribunal de Contas de Minas Gerais e ao Ministério Público de Contas de Minas Gerais.
Solicitamos aos nobres pares, a aprovação do requerimento