Senhor Presidente.

Solicito de Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, ouvido o Plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito, o Excelentíssimo Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, assim como à Procuradoria-Geral do Município, Procurador, o Sr. Diogo Ribeiro dos Santos e à Secretaria Municipal de Fazenda, Secretário o Sr. Gever Geraldo Chagas.

Considerando a informação que veio a público, em entrevista ao Jornal Galilé concedida por Vossa Excelência, o Prefeito, dando conta de que não seria possível tirar a empresa OURO PRETO SERVIÇOS DE SANEAMENTO S.A- SANEOURO, por conta do alto valor que o poder público teria que arcar em caso de encampação ou intervenção, beirando os R$ 300 milhões.

Tendo em vista a importância do tema para a nossa comunidade e a necessidade de garantir transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos, gostaria de solicitar esclarecimentos a respeito da fonte e fundamentação dessa informação. Os cidadãos deste município têm o direito de entender como tal estimativa foi calculada e quais são as bases legais que a justificam. Assim sendo, solicitamos que Vossa Excelência forneça a esta Casa Legislativa as seguintes informações:

1º Qual a fonte ou proveniência da informação de que o encerramento do contrato com a SANEOURO custaria trezentos milhões de reais aos cofres públicos?

2º Quais os detalhes e critérios utilizados para calcular esse custo? (encaminhar cópias de documentos, relatórios ou pareceres que embasaram essa estimativa).

3º Quais medidas a administração municipal está tomando para garantir que os interesses da população sejam adequadamente protegidos, caso ocorra o interesse do Município em futuramente realizar o encerramento do contrato?

A tempo, venho muito respeitosamente requerer cópias dos possíveis relatórios de trabalhos dos advogados contratados para execução de serviço de apoio especializado e assessoramento em demandas jurídicas relativas ao contrato celebrado pelo Município e a empresa SANEOURO.

Objetiva-se uma análise dos prováveis dados levantados, fonte possível ou não, da informação citada na entrevista concedida pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito de Ouro Preto.

As respostas aos questionamentos ora realizados visam garantir a transparência em relação a este assunto de grande relevância, continuamente em pauta em nossa cidade. Esclarecer essa situação e assegurar que as decisões tomadas pelo Executivo Municipal em nome da comunidade sejam baseadas em Informações consistentes e bem fundamentadas, respeitando os princípios básicos da boa administração pública.