Senhor Presidente.

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito, Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, assim como à Secretaria Municipal de Educação, Secretaria a Sra. Deborah Etrusco Tavares.

Considerando o Contrato 111774/2022 firmado entre o Município de Ouro Preto e o Instituto Aquila de Gestão LTDA, modalidade da contratação Inexigibilidade de Licitação, objeto do contrato: contratação de serviços de consultoria especializada em Implantação e Estruturação de Sistema de Gestão Educacional com Metodologia PDCA da rede de educação básica municipal, venho muito respeitosamente realizar os seguintes questionamentos:

1º Por que a contratação por inexigibilidade foi escolhida para este serviço em vez de um processo licitatório competitivo?

2º Quais são os critérios específicos que tornam esta contratação inexigível? Existe um único fornecedor qualificado para prestar esses serviços?

3º Quais são os objetivos e os resultados esperados em relação a Implantação e Estruturação deste Sistema de Gestão Educacional?

4º Como foram monitorados e avaliados os resultados e o desempenho da consultoria até o presente momento?

5º Quais medidas estão sendo implementadas para garantir a transparência e a prestação de contas dos resultados nesse processo de contratação?

6ª Quais são as sugestões do instituto a serem implementadas no Município?

7º Quais são as metas programadas para a melhoria da Gestão Educacional no Município?

 

 

8º Existe um plano de comunicação para informar as partes interessadas, como pais, professores e a comunidade, sobre possíveis mudanças projetadas para o sistema educacional?

Considerando a relevância da educação de qualidade para as crianças e adolescentes do Município e tendo em vista o Diário Oficial - Edição nº 3280, datado de 23/10/2023  - o processo de Inexigibilidade Nº 068/2023, Instituto Aquila de Gestão LTDA,.

9º O que fundamenta a prosseguimento desta contratação?

10º A implantação e estruturação do sistema de Gestão Educacional, não foi finalizado?

11º Quais são as possíveis pendências e a origem das mesmas?

A tempo solicito o envio a esta Casa Legislativa de cópias dos diagnósticos/relatórios elaborados, das ações planejadas e/ou executadas em conjunto, Secretaria Municipal de Educação e o Instituto.

É notório a falta de infraestrutura educacional especialmente nos distritos, são escolas em más condições, ou funcionando de forma improvisada, reclamações de falta e/ou a insuficiência  de transporte, o acesso limitado à tecnologia, dificultando o aprendizado de crianças e adolescentes e sacrificando os profissionais da área,  consequências da má administração, da falta de supervisão que resulta em desperdício dos recursos públicos, situações que necessitam ser corrigidas para que de fato ocorra educação de qualidade no ensino fundamental em nosso município.