Senhor Presidente,

A Vereadora que esta subscreve, solicita a Vossa Excelência, ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito Municipal, Secretaria De Segurança E Trânsito, Conselho Municipal de Transporte e Trânsito - CMTT/OP e Secretaria Municipal de Defesa Social solicitando informações acerca da possibilidade da Guarda Municipal ficar responsável pela fiscalização da Lei dos Foguetes, adequação da estrutura da corporação para receber mulheres, que a Guarda Municipal ajude na Patrulha da Lei Maria da Penha, patrulha do meio ambiente e armamento, participação na Câmara Itinerante e expansão do Projeto "Cão Amigo Treinado".

No que diz respeito a ?Lei nº 1.337, de 17 de março de 2023, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em toda cidade de Ouro Preto, solicitamos informações dos órgão citados para que a Guarda Municipal ajude nas fiscalizações, regulamentação e faça cumprir a lei, visto que há denúncias de muitos casos em todo o município.

No que diz respeito a estrutura da corporação, solicitamos informações dos órgão citados sobre a possibilidade da adequação da estrutura da corporação para receber as mulheres futuras funcionárias, mais banheiros, armários e alojamentos para os agentes.

No que diz respeito ao Projeto "Cão Amigo Treinado", a corporação conta com a Golden Maya K9, que é levada para a APAE as vezes para esimular os deficientes e trazer alegria para o local. Diante disso, solicitamos informações dos órgãos citados acerca da possibilidade da expansão desse projeto.

No que diz respeito ao armamento da corporação, solicitamos informações sobre o que é necessário para que seja concretizado, visto que os agentes também são uma força de segurança que precisam se proteger em caso de contato com alguma situação de risco, ou proteger a população. Além disso, entre suas atribuições, estão desde a proteção de autoridades públicas até a manutenção de bens e prevenção de crimes. 

No que diz respeito a patrulha do Meio Ambiente, solicitamos informações sobre a possibilidade da corporação auxiliar na patrulha ambiental, denúncias de danos ao meio ambiente, bem como resgatar animais silvestres em situação de risco. 

No que diz respeito a participação na Câmara Itinerante, solicitamos informações sobre a possibilidade da corporação estar presente nos distritos contribuindo com conhecimentos e serviços para a comunidade.

Justificativa 

Tais demandas e solicitações foram colhidas em visita à Corporação, e o intuito é que a força de segurança contribua ainda mais para o município.