Senhor Presidente,

O Vereador, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja, a presente indicação, com os devidos cumprimentos, encaminhado a Secretaria Municipal de Governo, solicitando informações sobre a possibilidade de regulamentação da LEI Nº 1.391 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023, que dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista TEA e dá Síndrome de Down e dá outras providências.

CONSIDERANDO que o artigo 2º da presente proposição foi vetado, e o mesmo tinha a finalidade de trazer um direcionamento para aplicação da lei;

CONSIDERANDO a dificuldade de muitas famílias em arcarem com o custo do tratamento e diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista TEA e da Síndrome de Down, como o deslocamento, que demanda esforço e logística das pessoas portadoras da deficiência e seus familiares;

CONSIDERANDO a importância da aplicabilidade da lei para a população do nosso município;

Diante disso, nos colocamos à disposição para soluções, e solicitamos aos nobres pares, aprovação da indicação.