Senhor Presidente.

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja a presente REPRESENTAÇÃO encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, endereço Avenida Raja Gabaglia, 1315 – Luxemburgo – BH – MG, CEP: 30.380-435, o Excelentíssimo Dr. Gilberto Pinto Monteiro Diniz - Conselheiro Presidente.

Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio desta representação manifestar minha preocupação e zelo pela correta aplicação dos recursos públicos do Município de Ouro Preto, reconhecendo a importância vital do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na fiscalização e controle desses valores.

Anexo a esta correspondência, encaminho cópia do contrato nº 111953/2022, Adesão a Ata, firmado com a Cooperativa de Serviços e Transportes do Brasil - CSTB e o Município de Ouro Preto – Secretaria Municipal de Educação, assim como, cópia  do Primeiro Termo de Apostilamento  relacionados à prestação de serviços   de locação de veículos para atendimento ao transporte escolar do município de Ouro Preto, no intuito de que sejam devidamente avaliados e questionados, em conformidade com o compromisso de transparência e eficiência na gestão pública.

Nesse contexto, com o propósito de garantir a boa aplicação dos recursos públicos, gostaria de sugerir que fossem levantados alguns questionamentos por parte desta douta Instituição à Secretaria Municipal de Educação do Município de Ouro Preto, relevantes, a meu ver, no que tange a transparência e a responsabilidade na gestão governamental.

• A Escolha de Adesão à Ata: Informações sobre os critérios que fundamentaram a escolha de adesão à ata;

• A Quantidade Específica de Veículos: Os critérios adotados na avaliação que determinou a quantidade específica de veículos contratados, buscando esclarecimentos sobre a lógica por trás dessa escolha.

• O Termo de Apostilamento: A razão da mudança no procedimento que passou a estipular a quantidade de quilômetros a serem rodados, e não mais definir o valor do quilômetro.

• A Utilização Simultânea dos Veículos: Se todos os veículos contratados estão sendo utilizados simultaneamente, visando assegurar a otimização dos recursos.

• Os Relatórios Detalhados dos Serviços Executados: Se são realizados relatórios detalhados dos serviços executados, permitindo a revisão e conferência minuciosa das atividades contratadas.

• A Transparência nas Medições e Registros: Como são realizadas as medições da distância percorrida? Existe um sistema transparente e confiável para registrar esses dados?

• A Supervisão e Controle da Execução: Os mecanismos de controle para evitar possíveis equívocos ou fraudes na contagem de quilômetros?

Agradeço antecipadamente pela atenção dedicada a esta representação e coloco-me à disposição para fornecer quaisquer informações adicionais que possam ser necessárias. Ressalto a minha confiança na eficiência e eficácia do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de suas nobres atribuições.