Senhor Presidente.

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o plenário seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito o Excelentíssimo Sr. Angelo Oswaldo Araújo Santos, assim como, à Secretaria Municipal de Educação, Secretária, a Sra, Deborah Etrusco Tavares, à Secretaria Municipal de Governo, Secretário, o Sr. Yuri Borges Assunção, à Secretaria Municipal de Fazenda, Secretário, o Sr. Gever Geraldo Chagas;

Considerando o número de locações descritas no contrato nº 111953/2022, Adesão a Ata, firmado com a Cooperativa de Serviços e transportes do Brasil - CSTB e o Município de Ouro Preto – Secretaria Municipal de Educação;

Descrição:

1. Locação de veículo – 24 Ônibus com capacidade mínima para 37 lugares;
2. Locação de veículo – 01 pick-up;
3. Locação de veículo – 04 tipo Van ou Micro-ônibus com capacidade mínima para 21 lugares;
4. Locação de veículo – 63 tipo Van com capacidade mínima de 9 lugares;
5. Locação de veículo – 29 tipo Van, com capacidade mínima para 15 lugares;
6. Locação de veículo – 44 hatch ou sedan, 4 portas:

Contrato este, assinado em 28 de dezembro de 2022, prazo de vigência 12 (doze) meses, venho muito respeitosamente realizar os seguintes questionamentos:

• Quantas e quais são as escolas municipais de Ouro Preto?
• Qual é o número de alunos matriculados nas escolas municipais que justifica o número de veículos contratados?
• Quantas são as localidades atendidas pelo transporte escolar?
• Quais critérios foram considerados e como foi realizada a avaliação que fundamentou a quantidade específica dos veículos?
• Do total dos veículos descritos; todos os veículos estão sendo utilizados simultaneamente?

• Na hipótese de não estarem sendo utilizados simultaneamente; qual é o número de veículos utilizados diariamente?

Considerando o Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato supracitado;

• Qual é a razão da mudança no procedimento que passou a estipular a quantidade de quilômetros a serem rodados, e não mais definir o valor do quilômetro?
• Quais os motivos que justificam a alteração do procedimento para quantidades fixas dos quilômetros no contato?
• Quais são os critérios utilizados para determinar a quantidade específica de quilometros estipulados no termo de apostilamento do contrato?
• De que forma as partes interessadas foram consultadas visando a decisão de adotar a quantidade fixa de quilômetros?
• Existe um sistema de auditoria que assegure que a atividade contratada está sendo devidamente realizada?
• Existem relatórios de medição detalhadas dos serviços executados que possam ser revisados/conferidos?
• Há uma equipe dedicada à supervisão contínua da execução do contrato para evitar eventuais atos ilícitos?
• São realizadas inspeções surpresas com a finalidade de verificar a presença e a operação de veículos nos locais designados, bem como, para a avaliação das planilhas de relatório do controle diário dos serviços?

Por fim, solicitamos o envio a esta Casa Legislativa de cópias dos recibos de pagamentos efetuados, das planilhas de medições elaboradas referentes aos serviços prestados ao Município, assim como da lista dos distritos e localidades atendidas, assim como do número de alunos matriculados que frequenta regularmente as aulas e se utilizam do transporte escolar.