Senhor Presidente,

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais dessa casa e o ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhada ao Poder Executivo solicitando informações sobre o Projeto de Lei da Casa da Juventude.

JUSTIFICATIVA

A Casa da Juventude é uma política extremamente importante tendo em vista que tem como objetivo promover atividades, projetos e políticas públicas para o desenvolvimento pleno dos jovens. Foi instituída através de Decreto nº 6.593 de 10 de agosto de 2022, por esse motivo, é muito importante que haja Lei especifica assegurando que a Casa da Juventude seja uma política permanente, resguardando, assim os Direitos Humanos e Constitucionais que são previstos no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, bem como em Leis infraconstitucionais como o Estatuto da Criança e Adolescente. Fizemos uma indicação para a proposição dessa lei no dia 11 de julho de 2023 e gostaríamos de informações sobre o andamento