A Câmara Municipal de Ouro Preto, DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido ao CRAS Volante , Diploma de Honra ao Mérito por sua importante atuação em garantir os direitos dos usuários que estão em vulnerabilidade e possuem dificuldades de acesso à sede ou ao CRAS fixo de referência, então, esclarecemos as dúvidas da população quanto aos benefícios eventuais e outras demandas socioassistenciais”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BREVE HISTÓRICO:
O CRAS Volante criado pela Lei Complementar nº211 de 25 de Maio de 2022 tem o objetivo de prestar serviços de proteção social básica em territórios distantes do CRAS referência e de difícil acesso em zonas rurais, comunidades indígenas, quilombolas, (dentre outros). A Equipe Volante integra a equipe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) auxiliando os CRAS dos distritos de Santa Rita, Cachoeira do Campo, Antônio Pereira, bem como os CRAS da sede dos bairros: São Cristóvão e Padre Faria.
Essa equipe é responsável por fazer a busca ativa destas famílias, desenvolver o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e demais serviços de Proteção Social Básica, que são adaptados às condições locais específicas, estimulando a reestruturação e desenvolvimento dos vínculos familiares e comunitários.
Além disso, é responsável por apoiar a inclusão e atualização cadastral das famílias no Cadastro Único, realizar encaminhamentos necessários para acesso a serviços da Assistência Social e de outras políticas. O CRAS trabalha de forma a assegurar a função protetiva das famílias, sua identidade, autonomia, o sentimento de pertencimento ao território onde vivem, buscando desenvolver potencialidades, afiançar as seguranças socioassistenciais e fortalecer os vínculos comunitários, além de promover o exercício amplo da cidadania.
Os atendimentos do CRAS Volante iniciaram em setembro de 2022, e os primeiros distritos a serem atendidos foram de Motta, Miguel Burnier e Engenheiro Corrêa, localidades distantes da sede e que são referenciadas ao CRAS Cachoeira do Campo. Em seguida os atendimentos foram ampliados aos subdistritos de Santa Rita de Ouro Preto, tais como Santo Antônio do Salto, Serra dos Cardosos, Santo Antônio do Rio Bandeiras, Bandeiras, Chapada, Lavras Novas. A equipe também atua nos bairros referenciados aos CRAS da sede, atendendo as demandas que possam surgir. Ao todo foram contabilizados mais de 300 atendimentos, dentre CadÚnico e Serviço socioassistencial, desde a implantação do equipamento no município.
O CRAS volante iniciou em 2023 uma parceria com a Câmara Itinerante onde possibilitou ainda mais a ampliação da oferta de benefícios às localidades atendidas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rigeli Mapa ( Diretora de Proteção Básica Cras ) : (031)9 89016766
Rhenan Hermes ( coordenador do CRAS Volante): (31) 99231-4789
Endereço: