Senhor Presidente.

Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, ouvido o Plenário, seja o presente Requerimento encaminhado ao prefeito, o Excelentíssimo Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, bem como, a Secretaria Municipal de Educação, Secretária, Sra. Débora Etrusco Tavares;

Considerando a Lei Federal 14.276/2021, que modifica a Lei 14.113/2020, a qual regula o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, determina que no mínimo 70% dos recursos devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação.

Venho respeitosamente solicitar informações a respeito do rateio do saldo dos recursos do FUNDEB, exercício 2023, com sua respectiva aplicação na valorização dos profissionais da educação básica do Município:

- A Prefeitura dispõe de recursos para realizar esse rateio?

- Em caso positivo, qual é o valor total?

- Qual é o cronograma de pagamento?

- Se o Município não possui saldo remanescente para a distribuição, qual é o motivo? Onde os recursos foram utilizados?

- Houve a prestação de contas específica por parte da Secretaria Municipal de Educação?

O presente requerimento justifica-se, pois é um direito legítimo dos profissionais da educação receberem os recursos provenientes do Fundeb, de acordo com o que está estabelecido na referida Lei.

 

O compartilhamento dos eventuais excedentes de recursos, como uma maneira de incentivar os servidores do magistério que estão em pleno exercício, representa uma iniciativa importante para promover ações no campo da educação no município.

Por fim, peço que seja encaminhado para esta Casa Legislativa o demonstrativo completo das despesas do Fundeb referentes ao exercício de 2023.