Senhor Presidente.

Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais desta Casa, ouvido o Plenário, seja a presente REPRESENTAÇÃO encaminhada à Casa dos Conselhos, ao Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, o Excelentíssimo Sr. Josemar da Conceição Mendes.

Considerando a Lei Federal 14.276/2021, que altera a Lei 14.113/2020, a qual regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, estipula que no mínimo 70% dos recursos devem ser destinados para a remuneração dos profissionais da educação. 

Atendendo a demanda dos profissionais da Educação, venho respeitosamente solicitar informações quanto ao rateio do saldo dos recursos do Fundeb, exercício 2023, com a sua respectiva destinação na valorização dos profissionais da educação básica do Município de Ouro Preto.   

Solicito também, que seja encaminhado a esta Casa Legislativa o demonstrativo detalhado das despesas do Fundeb provenientes do exercício de 2023.