Senhor Presidente,

A Vereadora abaixo-assinado, requer de Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito Municipal, Secretaria De Meio Ambiente E Desenvolvimento Sustentável, Secretaria De Governo, Secretaria De Desenvolvimento Social E Cidadania, Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ), Secretaria de Saúde e Guarda Municipal para que enviem a esta casa informações a respeito da existência ou não de estudos técnicos para fiscalização da Lei Nº 1.337 de 17 de março de 2023, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em toda cidade de Ouro Preto e dá outras providências.

A população alega que mesmo com a lei em vigor, ainda existem diversos eventos como jogos de futebol por exemplo, ou festas de padroeiras, que ainda são utilizados fogos de artifício.

Visando garantir que a lei se cumpra, buscamos informações dos órgãos citados sobre quais medidas e estudos técnicos estão sendo realizados para fiscalização mais efetiva da prática.