Senhor Presidente.

Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o Plenário seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito, o Excelentíssimo Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, bem como, à Secretaria Municipal de Saúde, Secretário, o Sr.  Leandro Leonardo de Assis Moreira; à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, Secretário o Sr. Franklin Evangelista; à Secretaria de Governo, Secretário, o Sr. Yuri Borges Assunção.

Considerando artigo publicado na Agência Minas - Governo vai investir R$ 400 milhões para ampliar a cobertura das Unidades Básicas de Saúde. Os municípios mineiros interessados em receber recursos do Estado para construção de novas Unidades Básicas de Saúde – UBS (…)

RESOLUÇÃO SES Nº 9241, 18 DE DEZEMBRO DE 2023 Divulga o 4º (quarto) lote de obras habilitadas para construção de Unidades Básicas de Saúde – UBS, (…)

Levando-se em contas os seguintes contratos:

1º Ref.: Tomada de Preços nº 016/2023  - Processo Licitatório nº 291/2023 – Império Empreendimentos e Consultoria ltda. - Objeto (…) construção da UBS tipo II – Dom Bosco Cachoeira do Campo – O valor – R$ 2.016.204,98 (dois milhões dezesseis mil duzentos e quatro reais e noventa e oito centavos).

2º Ref Tomada de Preços nº 17/2023 Processo Licitatório n° 292/2023 – Inovar Construções e Comércio ltda  - Objeto (…) nova UBS Tipo II Santa Rita – O valor de R$ 1.978.013,82 (Um milhão, novecentos e setenta e oito mil, treze reais e oitenta e dois centavos).

3º Ref.: Tomada de Preços nº 20/2023  - Processo Licitatório nº 299/2023 – DL2 Engenharia e Construção LTDA. - Objeto (…) construção da nova UBS Tipo I – Bairro Nossa Senhora do Carmo – Pocinho – valor RS 1.672.627,72 (um milhão seiscentos e setenta e dois mil seiscentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos).

 

 

4º Ref.: Processo Licitatório nº 295/2023 – Tomada de Preço nº 18/2023 – Luis Paulo G. Teixeira Ltda - Objeto (…) construção da nova UBS Tipo I Saramenha – Valor global R$ 1.502.675,27 (Um milhão quinhentos e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos).

Venho muito respeitosamente solicitar as seguintes informações:

• Existe alguma relação entre os contratos para a construção das Unidades Básicas de Saúde, supracitados com o incentivo financeiro, proveniente do Estado de Minas Gerais, para esse fim?
• Quantos e para quais localidades, eventualmente, foram solicitadas adesões no processo para a concessão de incentivo financeiro pelo Estado, com a finalidade de construção de UBS?
• Quais os critérios que o Executivo Municipal utilizou para a definir onde seriam realizadas as construções - UBS Tipo I e Tipo II?
• Quantos e quais foram os projetos, por ventura, habilitados/contemplados para receber o incentivo financeiro do Estado?
• Quais são os valores individuais, eventualmente, disponibilizados pela Governo do Estado de Minas Gerais - Secretaria de Estado de Saúde, para as construções em pauta,  no Município?"
• Qual o valor total, atualizado, de possíveis repasses do Governo do Estado de Minas Gerais – Secretaria de Estado de Saúde, para o Município de Ouro Preto com o objetivo de construção de UBS?
• Considerando os contratos para construção das Unidades Básicas de Saúde, supracitados, quais são as eventuais diferenças,  requisitadas no projeto, para construção?
• Há exigências ou diferenças nos projetos que impactam ou não os custos?
• Quais foram as possíveis exigências ou variações que justificaram os diferentes valores?
• A acessibilidade e a logística dos locais de construção influenciaram os custos?
• As medições e cálculos nas planilhas de medições e custos foram verificados pelo Executivo Municipal com o objetivo de assegurar a qualidade, a precisão e a integridade, conforme o projeto?
• Existem diferenças significativas nas quantidades de materiais e nos custos unitários entre os contratos das diferentes empresas?
• O que justifica a diferença nos preços entre os contratos para as edificações possivelmente semelhantes, das Unidades Básicas de Saúde - UBS tipos I, II?
• A qualidade do material definido para as construções das Unidades Básicas de Saúde estabelecido pelo Executivo Municipal, são os mesmos?

Por fim, solicitamos o envio a esta Casa Legislativa de prováveis cópias dos projetos e outros documentos relacionados que foram utilizados para obter os incentivos financeiros do Estado, recibos de transferências de recursos,  bem como, planilhas de custos e medições que serviram como base para os contratos acima citados.