Senhor Presidente.
Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais desta Casa, ouvido o Plenário seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Prefeito, o Excelentíssimo Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, bem como, à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, Secretário o Sr. Franklin Evangelista; à Secretaria de Governo, Secretário, o Sr. Yuri Borges Assunção.
Considerando Diário Oficial Edição nº 3415 – Contratos - Adesão 4/2024 - contratada, 3T Construções LTDA - Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços comuns de engenharia para manutenção preventiva e corretiva de vias urbanas e vicinais, recapeamento, serviços de aplicação asfáltica e correlatos no Município.
Valor: R$ 70.815.699,33 (setenta milhões, oitocentos e quinze mil, seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos), venho muito respeitosamente realizar os seguintes questionamentos:
- Quais são os locais específicos onde as obras de manutenção preventiva e corretiva de vias urbanas e vicinais serão realizadas?
- Existe um projeto detalhado de recapeamento? Se sim, quais são as áreas prioritárias para o recapeamento?
- Qual é o orçamento total, alocado exclusivamente para as obras de recapeamento?
- As obras que necessitam de recapeamento foram anteriormente realizadas por quais empresas?
- Por que não acionar as garantias dos contratos como forma de realizar o refazimento/recapeamento, sem ônus adicionais aos cofres públicos?
- Quais são os serviços definidos para a aplicação asfáltica, previstos no contrato, onde serão executados e o valor individual de cada serviço a ser executado?
- Qual é o cronograma para a execução de cada uma das obras incluídas no contrato?
- Como será realizado o acompanhamento e a fiscalização das obras para garantir que irão ser executadas conforme o contrato?
- O valor do contrato reflete os preços atuais do mercado para serviços de engenharia e construção na região?
- Houve alguma revisão ou auditoria independente, nas planilhas de medições e custos para validar a precisão e a razoabilidade do valor proposto?
Considerando o histórico de obras realizadas pela 3T Construções LTDA, no Município, e presumindo que os gestores dos contratos tenham feito fiscalizações em relação à execução dos projetos:
- Quantas e quais foram, no total, as obras realizadas pela empresa no Município?
- Quais foram os problemas específicos encontrados nas obras anteriores executadas pela 3T Construções LTDA?
- A empresa 3T Construções LTDA, foi notificada pelo Município?
- A empresa executou as medidas corretivas para resolver os problemas identificados nas obras anteriores?
- Qual é o histórico geral de desempenho da 3T Construções LTDA. em relação à entrega dentro do prazo e do orçamento, das obras mencionadas?
- Qual é a justificativa para continuar contratando os serviços da 3T Construções LTDA., apesar da ocorrência dos problemas anteriores em relação à possível incompetência na execução das obras?
Solicitamos o envio a esta Casa Legislativa de cópias das planilhas de medições e custos, bem como dos projetos elaborados que embasaram o custo total de Valor: R$ 70.815.699,33 (setenta milhões, oitocentos e quinze mil, seiscentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos), assim como cópias das possíveis notificações à empresas que realizaram prestação de serviços de aplicação asfáltica.