Senhor Presidente,

O Vereador, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja, o presente requerimento, com os devidos cumprimentos, encaminhado a Secretaria Municipal de Governo, com cópia para a Casa dos Conselhos, solicitando informações sobre o cumprimento da Lei nº 1374/2023, que Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais no Site Oficial do Município de Ouro Preto.

Considerando a importância de trazer mais eficiência e transparência no acesso as informações dos conselhos municipais para toda população.

Qual o motivo do não cumprimento da lei em questão até o presente momento?

Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares, aprovação do requerimento.