Senhor Presidente, Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais dessa casa e o ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO encaminhado ao Poder Executivo solicitando informações se todas as Leis em Ouro Preto que estão relacionadas aos diretos das pessoas com deficiência estão sendo cumpridas.

JUSTIFICATIVA

Gostaríamos de solicitar informações sobre a implementação das leis aprovadas nesta Casa, tais como a obrigatoriedade de cardápios em Braille em bares e restaurantes, e a disponibilização das leis promulgadas em Braille e em audiodescrição. Solicitamos, ainda, que seja realizada a devida fiscalização para garantir o cumprimento dessas normas.