Senhor Presidente, Solicito a Vossa Excelência nos termos regimentais dessa casa e o ouvido o plenário, seja o presente REQUERIMENTO à Secretaria de Governo solicitando informações do porquê os benefícios adicionais, como hora extra, são calculados com base no nível padrão 1, e não no nível atual do servidor após sua progressão na carreira.

JUSTIFICATIVA

Atualmente as horas extras, vantagens e benefícios adicionais dos servidores não estão levando em consideração o nível atual que o servidor alcançou em sua carreira. Isso ocorre porque a Lei Complementar 106 de 2011, que rege o plano de carreira, estabelece que todos esses benefícios devem ser calculados com base no nível padrão 1, independentemente da evolução do servidor na carreira.

Diante disso, solicitamos informações sobre essa questão para entender se há intenção de modificar essa norma. Queremos esclarecer porque os benefícios adicionais são calculados com base no nível padrão 1, e não no nível atual do servidor após sua progressão na carreira.

Os servidores consideram essa situação injusta, pois o ideal seria que a base de cálculo refletisse a evolução e os esforços dos servidores que estudaram e progrediram na carreira. Portanto, é essencial verificar como a prefeitura está lidando com essa questão e se há intenção de corrigir essa distorção para reconhecer adequadamente a evolução e o mérito dos servidores.