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ORDEM DO DIA


1ª DISCUSSÃO

Projeto de Lei Ordinária - 259/2020 Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo Autoriza o município de Ouro Preto a celebrar acordo judicial para pagamento de débito remanescente da extinta autarquia SEMAE - OP junto à CEMIG Distribuição S/A. Aguardando Votação
Data de Apresentação: 14/12/2020 Observações:

Projeto de Lei Ordinária - 260/2020 Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo Revoga a Lei nº 1033, de 03 de maio de 2017, que autoriza o Poder Executivo a ceder e posteriormente doar imóvel com encargos à Empresa Z3 Produtos Naturais Ltda. Aguardando Votação
Data de Apresentação: 14/12/2020 Observações:
Arquivos:OFICIO MENSAGEM
Ofício mensagem 025/2020
Parecer conjunto PLO 260 2020

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