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ORDEM DO DIA


1ª DISCUSSÃO

Projeto de Lei Ordinária - 261/2021 Renato Zoroastro Declara de Utilidade Pública para se encaixarem como serviços essenciais academias, salões de beleza e barbearia. Aguardando Votação
Data de Apresentação: 12/01/2021 Observações:

Projeto de Lei Ordinária - 262/2021 Angelo Oswaldo de Araújo Santos Institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor- FMPDC; inclui o inciso IX e X no artigo 5º da Lei Municipal nº 69/2001 e dá outras providências. Aguardando Votação
Data de Apresentação: 12/01/2021 Observações:
Arquivos:lei 69.2001
lei 46.1989

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