ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2022
Às nove horas e quarenta e cinco minutos do dia trinta e um de março de dois mil e vinte e dois, sob a Presidência do Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, iniciou-se a décima sétima Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho e Vantuir Antônio da Silva, totalizando nove. Havendo quórum regimental o Presidente declarou aberta a presente reunião e solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do expediente. EXPEDIENTE: Ofício nº 628/2022, da Secretaria Municipal de Governo, encaminhando resposta ao Requerimento nº 54/2021 de autoria do Vereador Luciano Barbosa de Souza; Ofício nº 632/2022, da Secretaria Municipal de Governo, encaminhando resposta à Indicação nº 648/2021 de autoria do Vereador Vander Luís Ferreira; Ofício nº 634/2022, da Secretaria Municipal de Governo, encaminhando resposta à Indicação nº 649/2021 de autoria do Vereador Reginaldo Fortunato Amaro; Ofício nº 636/2022, da Secretaria Municipal de Governo, encaminhando resposta à Indicação nº 643/2021 de autoria do Vereador Alessandro Carlos Correia; Ofício nº 639/2022, da Secretaria Municipal de Governo, encaminhando resposta ao Requerimento nº 351/2021 de autoria do Vereador Alex Silva de Brito; Convite, do Conselho Municipal do Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDPD/OP), convidando para a 7° Reunião Ordinária. A ser realizada no dia quatro de abril de dois mil e vinte e dois, às quinze horas, de forma virtual; Convite, da Secretaria de Meio Ambiente, convidando para 1° Reunião Extraordinária do Conselho Consultivo do Monumento Natural Municipal Arqueológico do Morro da Queimada. A ser realizada no dia cinco de abril de dois mil e vinte e dois, às quinze horas e trinta minutos, de forma virtual; Correspondência, da Ordem dos Mínimos de São Francisco de Paula, que trata sobre a situação da Igreja São Francisco de Paula e imediações; Ofício nº 113/2022, da Empresa Saneouro, encaminhando resposta à Representação nº 75/2022 de autoria do Vereador Matheus Pacheco; Convite, do CONDES, convidando para 4° Reunião Extraordinária do Conselho, a ser realizada no dia trinta e um de março de dois mil e vinte e dois, às quinze horas, na ACEOP; Convite, da Câmara Municipal de Ouro Preto, convidando para 5ª Audiência Pública para continuação do debate sobre a qualidade da prestação do serviço de transporte coletivo pela empresa Rota Real, a ser realizada no dia trinta e um de março, quinta feira, as dezessete horas e trinta minutos, no plenário desta Casa. Foi registrada a presença da Vereadora Lílian França Albuquerque; Requerimento, do Vereador Alessandro Carlos Correia, para que seja votada em única e discussão e redação final o Projeto de Lei Ordinária n° 407/2022. Retirado a pedido do autor. Foi registrada a presença do Vereador Vander Luís Ferreira. MATÉRIA LEGISLATIVA A SER DISTRIBUÍDA: Foi distribuída às Comissões Competentes: Projeto de Resolução nº 403/2022, da Mesa Diretora, que extingue o cargo comissionado de Controlador Interno e cria o cargo de Diretor de Recursos Humanos, alterando a estrutura administrativa da Câmara Municipal. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao Prefeito Municipal às Indicações nº 92/2022, da Comissão de Saúde, solicitando a disponibilização de veículo para transportar, exclusivamente, a criança menor de idade, filho da senhora Kelly Aparecida Xavier Jesus de Paula, portador de "Púrpura Fulminans" (doença rara), que faz uso de reposição de concentrado de proteína C (CeprotinR), sempre que for necessário se deslocar até a Capital para o tratamento, que deverá ser por toda a vida, sem interrupção, conforme relatório anexo. Solicita também, que o veículo utilizado para transportar a criança seja higienizado, devido à sua baixíssima imunidade. Aprovada por dez votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Reginaldo Fortunato Amaro; 94/2022, do vereador Vander Luís Ferreira, solicitando reforma dos calçamentos, tapa buraco das ruas asfaltadas e desobstrução das redes pluviais, no distrito de Antônio Pereira. Aprovada por dez votos, ausente da reunião o vereador Naércio França Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Reginaldo Fortunato Amaro; 95/2022, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, solicitando proporcionar aos trabalhadores motoristas autônomos "Táxi Lotação" do município de Ouro Preto o mesmo tratamento a que se pretende à Concessionaria Rota Real (Concessão de subsídio Tarifário ao serviço público de transporte coletivo urbano...). De mesma maneira, visando a recomposição das perdas, minimizando o impacto na renda das famílias dos profissionais com insuficiência tarifaria e buscando a manutenção dos serviços "Táxi Lotação" que sejam elaborados urgentemente estudos para a viabilização de aporte com "Criação de um Auxilio Combustível" para os motoristas da referida categoria até que eventualmente ocorra uma redução nos preços dos combustíveis; 96/2022, do vereador Alex Silva de Brito, solicitando viabilização do pagamento de Auxílio Emergencial Municipal aos Permissionários de Serviço do Táxi de Lotação. Aprovadas por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia e José Geraldo Muniz; 97/2022, do vereador Vantuir Antônio da Silva, solicitando sinalização, além da colocação de um corrimão de proteção no passeio, da rua Tombadouro, local onde irá funcionar a Creche Zezinho Pedrosa. Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira e Vander Luís Ferreira; 98/2022, do vereador Luíz Gonzaga de Oliveira, solicitando extensão da rede de Distribuição Elétrica para a rua Flor Roxa, no bairro Nossa Senhora do Carmo. Aprovada por oito votos, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Luciano Barbosa de Souza, Merisson Irineu Gomes, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira e Vantuir Antônio da Silva; 99/2022, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, solicitando execução de obras de melhorias no Bairro Antônio Dias, direcionadas ao alargamento das calçadas, limpeza urbana, iluminação pública, revitalização do calçamento, entre outros. Aprovada por oito votos, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Luciano Barbosa de Souza, Merisson Irineu Gomes, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira e Vantuir Antônio da Silva. MOÇÃO DE APLAUSO: Moção de Aplauso 04/2022, do vereador Alessandro Carlos Correia, requerendo Moção de Aplauso à Senhora Elizabeth Aparecida Santos. Aprovada por oito votos, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Luciano Barbosa de Souza, Merisson Irineu Gomes, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira e Vantuir Antônio da Silva. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 86/2022, da Comissão de Saúde, enviada ao Ministério Público, para que tome as providências com relação à não liberação de medicamento ao menor filho da senhora Kelly Aparecida Xavier Jesus de Paula, que é portador de "Púrpura Fulminas", doença congênita e rara, para a qual faz uso da reposição de concentrado de proteína C (CeprotinR), tratamento que deverá ser mantido por toda a vida e sem interrupção, conforme relatório anexo. Aprovada por oito votos, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Luciano Barbosa de Souza, Merisson Irineu Gomes, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira e Vantuir Antônio da Silva; 92/2022, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, enviada ao a Companhia Energética de Minas Gerais S.A. - CEMIG, bem como a Ouro Preto Luz - Concessionária de Iluminação Pública, para que viabilizem a realização de extensão de rede elétrica, com a instalação dos devidos equipamentos determinantes para a iluminação pública: postes, braços de luminárias e luminárias na rua Heli Coelho Neto, bairro Novo Horizonte; rua localizada do lado esquerdo, nas proximidades do trevo da Santa Casa de Misericórdia. Aprovada por oito votos, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Merisson Irineu Gomes, Reginaldo Fortunato Amaro, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior; 93/2022, da vereadora Lílian França Albuquerque, enviada a SANEOURO, solicitando informações acerca por qual motivo, o abastecimento de água em Amarantina, no Riacho, e em Coelhos, está constantemente deficitário e, em alguns casos inexistente, bem como qual o prazo para que o abastecimento seja reestabelecido. Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Merisson Irineu Gomes, Reginaldo Fortunato Amaro, Vander Luís Ferreira e Vantuir Antônio da Silva; 94/2022, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, enviada ao a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, aos senhores deputados, solicitando que sejam desfavoráveis ao Regime de Recuperação Fiscal, considerando que o mesmo prejudica o funcionalismo público; 96/2022, de todos os vereadores, enviada ao Governador do Estado de Minas Gerais, senhor Romeu Zema e a Secretária de Educação do Estado de Minas Gerais, senhora Júlia Santana, para que juntos possam pagar o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica aos professores e professoras do funcionalismo estadual e também recebam para negociação os representantes do SIND-UTE. Aprovadas por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Merisson Irineu Gomes, Reginaldo Fortunato Amaro e Vantuir Antônio da Silva. O Vereador Vander Luís Ferreira pediu para se ausentar da reunião; 95/2022, do vereador Renato Alves de Carvalho, enviada ao Ministério Público, solicitando que sejam tomadas as devidas providências sobre o não cumprimento das leis citadas: Considerando que o Art. 16, da Lei Federal nº 5.194, de vinte quatro de dezembro de mil novecentos e sessenta e seis, fixa normas gerais sobre a colocação de placas em obras públicas, estabelecendo que "Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e coautores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos"; Considerando a Lei Municipal nº 662, de vinte de junho de dois mil e onze que todas as obras contratadas no município deverão ter placa afixada no local de sua execução contendo objeto da obra, valor global contratado, origem dos recursos, data do início de execução da obra, prazo de execução da obra e contato da do setor da Prefeitura responsável pela obra e da Comissão de Fiscalização da Câmara Municipal; Considerando, que na Lei Municipal nº 1226, de dois de junho de dois mil e vinte e um, de nossa autoria, que dispõe sobre a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, os dados básicos de todas as obras públicas em andamento, informações como foto da obra, endereço do local da obra, finalidade da obra, número do contrato e ano, data do início e previsão do término da obra, valor total da obra com os aditivos, caso houver, nome da empresa contratada e número do CNPJ, nome do engenheiro contratado pela obra e seu registro junto aos órgãos da classe e estágio da obra. Pergunta-se o motivo pelo qual não está sendo cumprida nenhuma das leis acima citadas visto que um dos principais objetivos da existência delas é incrementar os níveis de transparência administrativa, permitindo à população o conhecimento e a vigilância sobre as obras municipais realizadas com o dinheiro público. Aprovada por doze votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira, ausente do plenário o vereador Naércio França Ferreira. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito Municipal os Requerimentos nºs 78/2022, do vereador Wanderley Rossi Júnior, requerendo informações a respeito dos programas sociais habitacionais conhecidos como Aluguel Social e Bolsa Moradia. E também sobre as perspectivas para a construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social em Ouro Preto que atendam famílias atingidas no período de chuvas do início deste ano e as famílias que estão no Programa Bolsa Moradia. Aprovado por doze votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira, ausente do plenário o vereador Naércio França Ferreira; 84/2022, da vereadora Lílian França Albuquerque, requerendo informações referentes a quando ocorrerá o restauro da rua Um próximo ao endereço 1121 e 1130 no Alto do Beleza, Cachoeira do Campo, e também a construção do muro de contenção no mesmo local, para evitar novos deslizamentos. Aprovado por onze votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia e Luciano Barbosa de Souza; 85/2022, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, requerendo informações de quais entidades concorreram ao Edital Nº 01/2022, que trata da eleição de entidades para compor o Conselho Municipal da Juventude de Ouro Preto (COMJU/OP). Aprovado por dez votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, Lílian França Albuquerque e Luciano Barbosa de Souza; 86/2022, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, requerendo as seguintes informações: A empresa responsável pela pavimentação asfáltica já foi notificada? Na possibilidade de já ter ocorrido a ação para obtenção do cumprimento garantias contratuais, qual a previsão para o retorno da empresa objetivando a pavimentação das vias?; 87/2022, do vereador Renato Alves de Carvalho, requerendo informações sobre as obras na estrada que dá acesso ao distrito de Lavras Novas, visto que durante praticamente todo ano de dois mil e vinte e um o referido trecho encontra-se em situação extremamente precárias causando transtorno às pessoas que utilizam aquele trajeto. Aprovados por dez votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, José Geraldo Muniz e Lílian França Albuquerque. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Complementar nº 60/2022, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que dispõe sobre os Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas de proteção à livre iniciativa e para a atuação do Poder Público no município de Ouro Preto/MG e cria o Programa "Ouro Preto Livre para Crescer". Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por dez votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, José Geraldo Muniz e Lílian França Albuquerque; Projeto de Lei Ordinária nº 402/2022, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera a Lei Municipal nº 1.258, de vinte e dois de dezembro de dois mil e vinte e um, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de dois mil e vinte e dois a dois mil e vinte e cinco, para incluir o Programa Gestão e Controle da Apreensão e Guarda da População de Animais Errantes do Município, e cria crédito especial no orçamento de dois mil e vinte e dois. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por dez votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, José Geraldo Muniz e Lílian França Albuquerque; Projeto de Lei Ordinária nº 403/2022, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que dispõe sobre o Programa Jovens de Ouro 2.0. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Foi concedido vistas ao vereador Júlio César Ribeiro Gori pelo prazo regimental de até setenta e duas horas; Projeto de Lei Ordinária nº 404/2022, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera a redação do caput do art. 7º e art. 8, revoga o art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 13 todos da Lei nº 1.230, de dezessete de junho de dois mil e vinte e um, que institui no Município de Ouro Preto o pagamento da Gratificação por Desempenho do Programa Previne Brasil, previsto nas Portarias nº 2.979, de doze de novembro de dois mil e dezenove e nº 3.222, de dez de dezembro de dois mil e dezenove, do Ministério da Saúde e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por doze votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira, ausente do plenário o vereador Alessandro Carlos Correia. PROJETOS REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Ordinária nº 374/2022, do vereador Alex Silva de Brito, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos. Foi colocado em votação o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por doze votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira, ausente do plenário o vereador Alessandro Carlos Correia; Projeto de Lei Ordinária nº 388/2022, do vereador Vantuir Antônio da Silva, que dispõe sobre normas para a formulação e a implementação de programas e ações municipais relacionadas com a alimentação escolar. Foi colocado em votação o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por onze votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia e José Geraldo Muniz; Projetos de Resolução nºs 391/2022, da Mesa Diretora, que altera o caput do art. 3° da Resolução n° 03/2003, que cria a Medalha João Velloso; 392/2022, da Mesa Diretora, que altera o Parágrafo Único do art. 2° da Resolução n° 342/2021 que institui a Comenda Antônio Francisco Lisboa; 393/2022, da Mesa Diretora, que altera o caput do art. 3°, da Resolução n° 08/2005, que cria a Comenda Beatriz Francisca de Assis Brandão, e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação dos projetos, em suas formas originais. Aprovados por dez votos, ausente da reunião o vereador Vander Luís Ferreira, ausentes do plenário os vereadores Alessandro Carlos Correia, José Geraldo Muniz e Vantuir Antônio da Silva. EXPEDIENTE: Convite, convidando para Assembleia na Escola Estadual Professora Daura de Carvalho Neto, no loteamento Dom Luciano, dia cinco de abril de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os vereadores Alex Silva de Brito, Júlio César Ribeiro Gori, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vantuir Antônio da Silva e Wandeley Rossi Júnior, totalizando dez. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida ao Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.

Vereador Alessandro Carlos Correia

Vereador Alex Silva de Brito

Vereador Júlio César Ribeiro Gori

Vereador José Geraldo Muniz

Vereador Lílian França Albuquerque

Vereador Luciano Barbosa de Souza

Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira

Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira

Vereador Merisson Irineu Gomes

Vereador Naércio França Ferreira

Vereador Reginaldo Fortunato Amaro

Vereador Renato Alves de Carvalho

Vereador Vander Luís Ferreira

Vereador Vantuir Antônio da Silva

Vereador Wanderley Rossi Júnior