ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM 05 DE ABRIL DE 2022
Às dezesseis horas e vinte e oito minutos do dia cinco de abril de dois mil e vinte e dois, sob a Presidência do Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, iniciou-se a décima oitava Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando onze. Havendo quórum regimental o Presidente declarou aberta a presente reunião e solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do expediente. EXPEDIENTE: Convite, da Câmara Municipal de Ouro Preto, convidando para audiência Pública. Foi registrada a presença do vereador Alessandro Carlos Correia; Correspondência, da Empresa Rota Real, encaminhando resposta à Representação n° 58/2022, que trata da linha Santo Antônio do Salto x Ouro Preto, passando temporariamente por Santa Rita; Convite, do COMUSA, convidando para 2° Reunião extraordinária a ser realizada no dia sete de abril de dois mil e vinte e dois, às nove horas e trinta minutos; Ofício nº 52883/2022/NAA-MG/SRE-MG, encaminhando resposta ao Requerimento n° 29/2022 de autoria do Vereador Alex Silva de Brito; Convocação, do COMPATRI, convocando para 212° Reunião Ordinária a ser realizada dia seis de abril de dois mil e vinte e dois, às nove horas, de forma remota; Ofício n° 54852/2022/NAA - MG/SRE - MG, encaminhando resposta ao Requerimento n° 35/2022 de autoria do Vereador Naércio França Ferreira. ATAS: Foram colocadas em votação as atas da 16ª e 17ª reuniões ordinárias, aprovadas por dez votos, ausentes da reunião os vereadores Lílian França Albuquerque, Alex Silva de Brito e Merisson Irineu Gomes, ausentes do plenário os vereadores Wanderley Rossi Júnior e Naércio França Ferreira. MATÉRIAS LEGISLATIVAS A SEREM DISTRIBUÍDAS: Foram distribuídas às Comissões Competentes: Projeto de Lei Ordinária nº 412/2022, da vereadora Lílian França Albuquerque, que dispõe sobre a criação da "Semana Municipal de Proteção Animal" no Município de Ouro Preto e dá outras Providências; Emenda a Projeto de Lei Ordinária nº 12/2022, do vereador Wanderley Rossi Júnior, que dispõe de emenda ao Projeto de Lei Ordinária 407/2022, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Ouro Preto e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 413/2022, da vereadora Lílian França Albuquerque, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos, para os alunos matriculados na educação infantil da rede pública municipal de Ouro Preto; Emenda a Projeto de Lei Ordinária nº 11/2022, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, que dispõe de emenda ao Projeto de Lei Ordinária 407/2022, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Ouro Preto e dá outras providências; Emenda a Projeto de Lei Ordinária nº 10/2022, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, que dispõe de Emenda ao Projeto de Lei Ordinária nº 373/2021; Projeto de Lei Ordinária nº 411/2022, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que institui a obrigatoriedade em convidar formalmente a força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP) em Audiências Públicas promovidas pelo Poder Executivo e Legislativo do município de ouro preto; Projeto de Lei Ordinária nº 410/2022, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que dispõe sobre a implantação do programa municipal de saúde vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede municipal de ensino e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 410/2022, do vereador Alex Silva de Brito, que autoriza a campanha permanente de orientação e conscientização sobre o descarte adequado do lixo no município de Ouro Preto. REUNIÃO ESPECIAL: Neste momento a Reunião Ordinária foi transformada em Reunião Especial, para ouvir Afonso Manoel Bretas, para falar sobre vários assuntos: limpeza, segurança, más condições da rua, guarda-corpo, etc. Retornando à Reunião Ordinária foi feita à chamada intermediária à qual responderam os vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando quinze. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao Prefeito Municipal às Indicações nº 89/2022, do vereador Vander Luís Ferreira, solicitando o reconhecimento da Festa de Nossa Senhora da Lapa, no Distrito de Antônio Pereira, como patrimônio Imaterial da cidade de Ouro Preto. Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Renato Alves de Carvalho, Luciano Barbosa de Souza e Reginaldo Fortunato Amaro; 100/2022, do vereador Naércio França Ferreira, solicitando pavimentação asfáltica das ruas Santa Efigênia e Nossa Senhora da Conceição, no distrito de Rodrigo Silva. Aprovada por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Luciano Barbosa de Souza, Reginaldo Fortunato Amaro, Vander Luís Ferreira e Vantuir Antônio da Silva; 101/2022, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, solicitando visita ao terreno da Igreja São Francisco de Paula e cabíveis providências, tendo em visto que o mesmo tem sofrido atos de vandalismo e invasões por um grupo de indivíduos não identificados, em ações suspeitas. Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva, Lílian França Albuquerque, Alessandro Carlos Correia e Naércio França Ferreira; 103/2022, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, solicitando asfaltamento da rua e manutenção das bocas de lobo na rua do Cruzeiro até o posto de saúde do subdistrito de Bocaina. Aprovada por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Lílian França Albuquerque e Matheus Pacheco de Moura Pereira; 104/2022, do vereador Alex Silva de Brito, solicitando operação tapa buracos e limpeza da rua Albino Sartori com cruzamento a rua Doutor Orlando Ramos todas sendo localizados no bairro Vila São José. Aprovada por treze votos, ausente do plenário a vereadora Lílian França Albuquerque; 102/2022, do vereador Alessandro Carlos Correia, solicitando, a pedido do Senhor José Francisco, Presidente da Associação de Moradores da localidade de Mata dos Palmitos, troca de todo alambrado da tela do campo de futebol. Aprovada por onze votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Vander Luís Ferreira e Wanderley Rossi Júnior; 105/2022, do vereador José Geraldo Muniz, solicitando a implantação de uma creche com estrutura adequada, conforme normas preestabelecidas, localizada no Distrito de Santo Antônio do Salto, considerando que não há Creche no distrito. Aprovada por sete votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Wanderley Rossi Júnior, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva, Luiz Gonzaga de Oliveira, Luciano Barbosa de Souza e Matheus Pacheco de Moura Pereira; 106/2022, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, solicitando a implantação de uma unidade de atendimento odontológico no distrito de São Bartolomeu, visando o acesso à saúde bucal para os munícipes dos distritos bem como das comunidades circunvizinhas de: Córrego Acima, Sítio, Maciel, Engenho d"água, Ajuda, Capanema, Braz Gomes, Chapéu do Sol, Doutor, Bandeirinhas, Mutuca, Água Limpa, Tabuões, Mato Dentro, Macaco Doido, o Melo e o Barbosa. No mesmo sentido, solicita-se a inserção de uma Farmácia na Unidade Básica de Saúde do referido distrito com a finalidade de disponibilização imediata, após as consultas médicas, os medicamentos prescritos para o tratamento dos pacientes. Aprovada por sete votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva, Luiz Gonzaga de Oliveira, Luciano Barbosa de Souza, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Lílian França Albuquerque; 107/2022, do vereador Merisson Irineu Gomes, solicitando reparo e construção de muro de contenção na rua Joaquim Tomé da Cunha (Rua Ouro Branco), entrada de Santa Rita de Ouro Preto. Aprovada por sete votos, ausentes do plenário os vereadores Naércio França Ferreira, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva, Luiz Gonzaga de Oliveira, Luciano Barbosa de Souza, Matheus Pacheco de Moura Pereira e Lílian França Albuquerque. HOMENAGEM PÓSTUMA: Neste momento foi observado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Márcio José Rodrigues, Luiz Antônio (Chiquitão), Sebastião, Marcelo Domingues, Maria Marta Lopes e Antônio Pedro Pereira, a pedido dos vereadores José Geraldo Muniz, Merisson Irineu Gomes, Alex Silva de Brito, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Alessandro Carlos Correia, Júlio César Ribeiro Gori, Lílian França Albuquerque e Matheus Pacheco de Moura Pereira. ORDEM DO DIA: REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 98/2022, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, enviada ao Ministério Público de Minas Gerais - Primeira Promotoria de Justiça Comarca de Ouro Preto - MG, ao Excelentíssimo Senhor O Promotor Doutor Lucas Pardini Gonçalves, com cópia à Terceira Promotoria de Justiça, ao Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça Flávio Jordão Hamacher. A finalidade é de encaminhar a transcrição da Avaliação Ecológica Rápida de Qualidade de Águas do Rio da Velhas, no Distrito de São Bartolomeu, Ouro Preto, realizada pela Universidade Federal de Minas Gerais em conjunto com as demais instituições abaixo relacionadas: Instituto de Ciências Biológicas, Departamento de Genética, Ecologia e Evolução - Laboratório de Ecologia de Bentos, Instituto de Geociências, Departamento de Geografia, Laboratório de Geomorfologia e Recursos Hídricos e Laboratório Nuvelhas - Projeto Manuelzão. Levando-se em conta a importância hídrica, histórica, e econômica do Rio das Velhas, cujas nascentes estão localizadas dentro do Parque Municipal Cachoeira das Andorinhas, em nosso município; Tendo em vista as recomendações realizadas na supracitada avaliação; atentando-se ao fato de que, transcorridos mais de dois anos da assinatura do contrato de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, pouco tem sido realizado visando a coleta e o tratamento do esgoto na sede e nos distritos; e que parte considerável deste esgoto continua sendo lançado no citado rio bem como em outros rios e córregos de Ouro Preto. 1º objetiva-se que o documento em anexo possa ser avaliado para a tomada das medidas cabíveis aspirando a proteção aos recursos hídricos bem como do meio ambiente em nosso município; 2º A notificação da Concessionária Ouro Preto serviços de Saneamento S.A- Saneouro no que concerne a dar início efetivamente do cumprimento da cláusula 8 - Objetivos e metas da concessão (...) 8.2. - (a) do esgotamento sanitário (...). Aprovada por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Vantuir Antônio da Silva, Luiz Gonzaga de Oliveira, Luciano Barbosa de Souza, Reginaldo Fortunato Amaro e José Geraldo Muniz; 99/2022, do vereador Renato Alves de Carvalho, enviada ao Conselho Municipal de Transportes e Trânsito de Ouro Preto - CMTT, solicitando informações se o conselho foi consultado pelo executivo e, se for o caso, qual o seu posicionamento, quanto ao Projeto de Lei nº 407/2022, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Ouro Preto e dá outras providências. Aprovada por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Reginaldo Fortunato Amaro, José Geraldo Muniz, Merisson Irineu Gomes e Alessandro Carlos Correia; 96/2022, do vereador Vander Luís Ferreira, enviada à Samarco Mineração, aos cuidados do Senhor Rodrigo Alvarenga Vilela, Presidente da Samarco Mineração, a fim de que, por intermédio dessa presidência a direção da Empresa Samarco, em conjunto com a Gerência de Relações Institucionais e Comunicação, Senhor Rodolpho Samorini Filho, estudem a viabilidade de incluir o distrito de Antônio Pereira como prioridades no Plano de Apoio à Diversificação Econômica (PADE), e que o distrito seja piloto no projeto e nas ações, devido as afetações diretas sofridas pela mineração na região. Aprovada por dez votos, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Merisson Irineu Gomes e Renato Alves de Carvalho; 97/2022, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, enviada ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) solicitando reparos na BR-356 entre a cidade de Ouro Preto e o distrito de Cachoeira do Campo. Aprovada por dez votos, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Merisson Irineu Gomes, Renato Alves de Carvalho e Vander Luís Ferreira. REQUERIMENTOS: Foram colocados em votação, aprovados pelos vereadores e encaminhados ao Prefeito Municipal os Requerimentos nºs 88/2022, do vereador Vantuir Antônio da Silva, requerendo informações referentes às obras de reforma ou construção do vestiário, drenagem de água, assim como a manutenção do alambrado do Campo do Oratório, no distrito de Cachoeira do Campo. Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Merisson Irineu Gomes, Luciano Barbosa de Souza e Alex Silva de Brito; 89/2022, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, requerendo a realização de Audiência Pública com em alusão ao "Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil" se possível no dia oito de junho de dois mil e vinte e dois. Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores José Geraldo Muniz, Merisson Irineu Gomes, Luciano Barbosa de Souza e Alex Silva de Brito; 90/2022, da vereadora Lílian França Albuquerque, requerendo informação a respeito de quando, ocorrerá de fato o estudo, e a instalação dos redutores de velocidade no Bairro Jardim Alvorada. Aprovado por doze votos, ausentes do plenário os vereadores Merisson Irineu Gomes e José Geraldo Muniz; 91/2022, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, requerendo informações, tendo em vista a adequação apresentada pelo Executivo Municipal, a cargo da arquiteta responsável, Doutora Alice Viana, da UFOP, para o projeto estrutural e paisagístico da Praça do Artesão e do Terminal Rodoviário do Distrito de Cachoeira do Campo: transposição do Rio Maracujá; construção da ponte fixa que liga a rodoviária ao bairro conhecido como Pastinho; na Praça do Artesão, no que diz respeito à exposição, drenagem e iluminação do espaço; mudanças na situação viária do Terminal; Qual o valor previsto para a realização das intervenções projetadas? Tendo em vista que é imprescindível a continuidade das atividades daquele importante polo de desenvolvimento social, econômico e turístico de Ouro Preto; o que se propõe durante a reforma em relação as atividades no terminal bem como no que se refere aos profissionais, comerciantes instalados no local? Na possibilidade de início das obras para reestruturação dos locais citados, de que forma se pretende possibilitar a ininterrupção das atividades? Existe a possibilidade de providenciar um espaço para que os expositores continuem desenvolvendo suas atividades? Na eventualidade de interrupção das atividades laborais, os trabalhadores terão alguma ajuda de custo durante o período da reforma? O processo de georreferenciamento das lojas fechadas para licitações já foi concluído? Existe alguma garantia de que todos os lojistas e artesãos serão devidamente realocados em suas lojas após a reforma? Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Merisson Irineu Gomes, José Geraldo Muniz, Reginaldo Fortunato Amaro e Vantuir Antônio da Silva; 92/2022, do vereador Wanderley Rossi Júnior, requerendo uma Audiência Pública a fim de debater "A situação dos programas de auxílio moradia e as perspectivas para a construção de casas em Ouro Preto (sede e distritos)". Aprovado por dez votos, ausentes do plenário os vereadores Merisson Irineu Gomes, José Geraldo Muniz, Reginaldo Fortunato Amaro e Vantuir Antônio da Silva; 93/2022, do vereador Renato Alves de Carvalho, requerendo informações sobre o planejamento de um novo espaço para a construção da Escola Municipal Padre Carmélio Augusto Teixeira. Aprovado por nove votos, ausentes do plenário os vereadores Merisson Irineu Gomes, José Geraldo Muniz, Reginaldo Fortunato Amaro, Vander Luís Ferreira e Vantuir Antônio da Silva. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 407/2022, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Ouro Preto e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, com emenda. Foi concedido vistas ao vereador Luciano Barbosa de Souza pelo prazo regimental de dez horas; Projeto de Lei Ordinária nº 403/2022, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que dispõe sobre o Programa Jovens de Ouro 2.0. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por treze votos, ausente do plenário o vereador Alex Silva de Brito; Projeto de Lei Ordinária nº 401/2022, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera o artigo 44 da Lei nº 511 de trinta de setembro de dois mil e nove, que dispõe sobre as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por treze votos, ausente do plenário o vereador Alex Silva de Brito. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 402/2022, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera a Lei Municipal nº 1.258, de vinte e dois de dezembro de dois mil e vinte e um, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de dois mil e vinte e dois a dois mil e vinte e cinco, para incluir o Programa Gestão e Controle da Apreensão e Guarda da População de Animais Errantes do Município, e cria crédito especial no orçamento de dois mil e vinte e dois. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por treze votos, ausente do plenário o vereador Alex Silva de Brito; Projeto de Lei Ordinária nº 404/2022, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera a redação do caput do art. 7º e art. 8, revoga o art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 13 todos da Lei nº 1.230, de dezessete de junho de dois mil e vinte e um, que institui no Município de Ouro Preto o pagamento da Gratificação por Desempenho do Programa Previne Brasil, previsto nas Portarias nº 2.979, de doze de novembro de dois mil e dezenove e nº 3.222, de dez de dezembro de dois mil e dezenove, do Ministério da Saúde e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por treze votos, ausente do plenário o vereador Alex Silva de Brito; Projeto de Lei Complementar nº 60/2022, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que dispõe sobre os Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas de proteção à livre iniciativa e para a atuação do Poder Público no município de Ouro Preto/MG e cria o Programa "Ouro Preto Livre para Crescer". Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por treze votos, ausente do plenário o vereador Alex Silva de Brito. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os vereadores Alessandro Carlos Correia, José Geraldo Muniz, Júlio César Ribeiro Gori, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando quatorze. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida ao Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.

Vereador Alessandro Carlos Correia

Vereador Alex Silva de Brito

Vereador Júlio César Ribeiro Gori

Vereador José Geraldo Muniz

Vereador Lílian França Albuquerque

Vereador Luciano Barbosa de Souza

Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira

Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira

Vereador Merisson Irineu Gomes

Vereador Naércio França Ferreira

Vereador Reginaldo Fortunato Amaro

Vereador Renato Alves de Carvalho

Vereador Vander Luís Ferreira

Vereador Vantuir Antônio da Silva

Vereador Wanderley Rossi Júnior