ATA DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2022
Às dezesseis horas e trinta e oito minutos do dia vinte e oito de junho de dois mil e vinte e dois, sob a Presidência do Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, iniciou-se a trigésima nona Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto. O presidente solicitou ao Secretário, vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que fizesse a chamada inicial, à qual responderam os vereadores Júlio César Ribeiro Gori, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira e Vantuir Antônio da Silva, totalizando dez. Havendo quórum regimental o Presidente declarou aberta a presente reunião e solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Expediente. EXPEDIENTE: Convite, da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, convidando para a entrega das obras e instalação do Hospital dos Olhos de Ouro Preto, no dia trinta de junho, às dezessete horas, no bairro São Cristóvão; Ofício, da Secretaria Municipal de Governo, encaminhando resposta ao Requerimento nº 127/2022, do vereador Júlio César Ribeiro Gori; Respostas, do DNIT, encaminhando resposta às Representações nºs 139/2022 e 109/2022, dos vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira e Merisson Irineu Gomes; Resposta, da Saneouro, encaminhando resposta à Representação n°160/2022 do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira; Resposta, da Saneouro, encaminhando resposta à Representação n° 159/2022, de diversos vereadores; Resposta, da Saneouro, encaminhando respostas às Representações nºs 138/2022 e 157/2022, dos vereadores Júlio César Ribeiro Gori e Lílian França Albuquerque; Ofício FAOP nº 28/2022, encaminhando resposta à representação nº 131/2022, do vereador Júlio César Ribeiro Gori; Convite, da UNIDIP, convidando para curso sobre regularização fundiária urbana, dia nove de agosto, das nove às dezessete horas, no Ouro Minas Palace Hotel, Belo Horizonte; Convite, da Paróquia de Nossa Senhora do Pilar, convidando para as comemorações em honra a Nossa Senhora o Pilar. ATAS: Foram colocadas em votação as atas das 34ª, 35ª e 36ª Reuniões Ordinárias, aprovadas por nove votos, ausentes da reunião os vereadores José Geraldo Muniz, Alex Silva de Brito, Merisson Irineu Gomes, Wanderley Rossi Júnior e Alessandro Carlos Correia, ausente do plenário o vereador Vander Luís Ferreira. MATÉRIAS LEGISLATIVAS A SEREM DISTRIBUÍDAS: Foi distribuída à Comissão Especial composta pleos vereadores Titulares: Vantuir Antônio da Silva, José Geraldo Muniz e Alessandro Carlos Correia; Suplentes: Vander Luís Ferreira, Naércio França Ferreira e Matheus Pacheco de Moura Pereira: Veto Total a Proposição de Lei Ordinária nº 259/2022, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que dispõe de veto total a Proposição de Lei nº 259/2022, que Autoriza a campanha permanente de orientação e conscientização sobre o descarte adequado do lixo no Município de Ouro Preto; Foram distribuídas às comissões competentes: Projeto de Lei Complementar nº 67/2022, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera a Lei Complementar nº 76, de dezoito de maio de dois mil e dez, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Ouro Preto e a Lei Complementar nº 21, de primeiro de novembro de dois mil e seis, que dispõe sobre o Plano de Cargo e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ouro Preto e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 448/2022, do vereador Vantuir Antônio da Silva, que dispõe sobre a ampliação do atendimento de saúde mediante a disponibilização de estágio para discentes dos cursos nas atividades clínicas da saúde no Município de Ouro Preto; Projeto de Lei Ordinária nº 447/2022, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que dá denominação a logradouro público "Escadaria Maurício Fernandes Marins" que interliga as ruas Vereador Oscar Araújo e José Moringa, localizada no bairro Bauxita; Projeto de Lei Complementar nº 68/2022, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera a Lei Complementar nº 21, de primeiro de novembro de dois mil e seis, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ouro Preto; Projeto de Lei Complementar nº 65/2022, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que revoga a Lei Complementar nº 09, de trinta de novembro de dois mil e cinco, que cria o Centro de Especialidades Odontológicas e o Laboratório Regional de Prótese Dentária e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar nº 66/2022, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera a Lei Complementar nº 81, de primeiro de setembro de dois mil e dez, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores Públicos da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 446/2022, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera a Lei Municipal nº 508 de vinte e quatro de setembro de dois mil e nove, que institui a Gratificação por Produtividade Fiscal e a Gratificação por Produtividade Coletiva no Município de Ouro preto e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 445/2022, do vereador Vander Luís Ferreira, que declara patrimônio cultural e imaterial, a atividade de comercialização de produtos dos pequenos produtores rurais, que incorporam os povos e comunidades rurais tradicionais da cidade de ouro preto e, dá outras providências. REUNIÃO ESPECIAL: Neste momento a Reunião Ordinária foi transformada em Reunião Especial para ouvir Gorete de Fátima Barbosa Pimenta, para relatar problemas de vazamento na rua em que reside (Saneouro); e Márcia e Gustavo, ambos do SINDSFOP, para falar do Projeto de Lei Complementar nº 67. Retornando à Reunião Ordinária foi feita à chamada intermediária à qual responderam os vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, Júlio César Ribeiro Gori, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando treze. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas ao Prefeito Municipal às Indicações nºs 237/2022, do vereador Alex Silva de Brito, solicitando sinalização tipo faixa de pedestres, entre as ruas Padre Rolim, próximo a Igreja Nossa Senhora das Mercês e Perdões (Mercês de Cima), e rua Henri Gorciex (próximo ao Observatório Astronômico da Escola de Minas). Aprovada por nove votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausentes do plenário os vereadores Lílian França Albuquerque, Reginaldo Fortunato Amaro, Vantuir Antônio da Silva e Merisson Irineu Gomes; 238/2022, do vereador Alessandro Carlos Correia, solicitando iluminação pública na escadaria Nossa Senhora dos Prazeres, no bairro Alto da Cruz. Aprovada por nove votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausentes do plenário os vereadores Lílian França Albuquerque, Reginaldo Fortunato Amaro, Vantuir Antônio da Silva e Merisson Irineu Gomes; 239/2022, do vereador Naércio França Ferreira, solicitando apoio para a realização da tradicional Festa dos Mineiros, no distrito de Santo Antônio do Leite. Aprovada por nove votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausentes do plenário os vereadores Lílian França Albuquerque, Vantuir Antônio da Silva, Merisson Irineu Gomes e Renato Alves de Carvalho; 240/2022, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, solicitando esforços junto à Companhia Energética de Minas Gerais S.A. - CEMIG para a realização urgente da extensão de rede elétrica na comunidade de Bandeirinhas até o trevo da comunidade do Doutor. Aprovada por oito votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausentes do plenário os vereadores Lílian França Albuquerque, Merisson Irineu Gomes, Alessandro Carlos Correia, Luciano Barbosa de Souza e Matheus Pacheco de Moura Pereira; 241/2022, da Comissão Especial nomeada para tratar sobre Educação Inclusiva, solicitando as seguintes alterações no Decreto Municipal n° 6.492, de onze de maio de dois mil e vinte e dois, quais sejam: 1) no Inciso I do art. 1°, onde se lê (...) que possua disfunção neuropsicomotora grave (...), leia-se (...) que possua disfunção neuropsicomotora (...). 2) na alínea a do Inciso I do art. 1°, suprima-se a frase originando-se antes dos dezoito anos de idade. 3) no art. 2°, caput, suprima-se a palavra atualizado e suprima-se também o parágrafo único do referido artigo. Aprovada por dez votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausentes do plenário os vereadores Merisson Irineu Gomes, Alessandro Carlos Correia e Matheus Pacheco de Moura Pereira; 242/2022, do vereador Vander Luís Ferreira, solicitando a inclusão de um departamento ou setor municipal para atendimento em saneamento básico nas localidades desassistidas pela empresa Saneouro. Aprovada por onze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausentes do plenário os vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira e Alessandro Carlos Correia; 243/2022, do vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, solicitando recapeamento asfáltico em toda extensão da XV de Agosto, Morro Santana, Morro São João e Morro São Sebastião, onde circula o coletivo. Aprovada por oito votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausentes do plenário os vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira, Alex Silva de Brito, Naércio França Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Vander Luís Ferreira; 244/2022, do vereador Luciano Barbosa de Souza, solicitando alteração da entrada da UPA Dom Orione para a parte posterior do prédio conhecido como "Maria Soares". Aprovada por sete votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausentes do plenário os vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira, Alex Silva de Brito, Naércio França Ferreira, Vantuir Antônio da Silva, Vander Luís Ferreira e Lílian França Albuquerque; 245/2022, do vereador Renato Alves de Carvalho, solicitando um adesivo contendo um QR Code e que este seja instalado em cada um dos equipamentos das academias ao ar livre do município. Aprovada por oito votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausentes do plenário os vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira, Alex Silva de Brito, Naércio França Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Vander Luís Ferreira; 236/2022, do vereador Reginaldo Fortunato Amaro, solicitando lixeiras suspensas, assim como placas orientando os usuários a descartar o lixo no local certo, no espaço que compreende a área de lazer na rua Alvarenga - Bairro Cabeças. Aprovada por sete votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausentes do plenário os vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira, Alex Silva de Brito, Naércio França Ferreira, Vantuir Antônio da Silva, Vander Luís Ferreira e Renato Alves de Carvalho. REPRESENTAÇÕES: Foram colocadas em votação, aprovadas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos competentes às Representações nºs 181/2022, da vereadora Lílian França Albuquerque, enviada ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA e a Polícia Militar de Meio Ambiente, solicitando informações acerca do alto índice de acidentes ocorridos com animais no município de Ouro Preto. - Existe alguma ação que o CODEMA e a Polícia Militar de Meio Ambiente, juntos ao DER, DNIT e OuroTran, possam realizar para a prevenção dos acidentes com animais? - Existe a realização de estudos que indiquem a viabilidade de instalação das placas, conforme padrão já existente na legislação em vigor para evitar atropelamento e morte dos animais? - Existe possibilidade da instalação de alambrados em beira de rodovias do município para evitar que os animais silvestres atravessem as rodovias e vias e se acidentem ou causem acidentes? Aprovada por sete votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausentes do plenário os vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira, Alex Silva de Brito, Naércio França Ferreira, Vantuir Antônio da Silva, Vander Luís Ferreira e Renato Alves de Carvalho; 182/2022, do vereador Júlio César Ribeiro Gori, enviada ao Ministério Público de Minas Gerais, Comarca de Ouro Preto, solicitando a intervenção do Ministério Público - Comarca de Ouro Preto - MG, no sentido de colaborar para a obtenção das respostas e documentações reivindicadas por meio dos requerimentos de nºs 08/2022 e 145/2022 (cópia anexa). Conforme estabelece o art. 65, §3º da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto, o Executivo Municipal possui o prazo de trinta dias para prestar informações solicitadas pela Mesa da Câmara. Contudo, até o momento não foram encaminhadas a essa Casa Legislativa as respostas relativas aos questionamentos apontados nos referidos requerimentos, assim como as cópias da documentação solicitada ao Executivo Municipal. Aprovada por oito votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausentes do plenário os vereadores Matheus Pacheco de Moura Pereira, Alex Silva de Brito, Vantir Antônio da Silva, Vander Luís Ferreira e Luiz Gonzaga de Oliveira; 183/2022, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, enviada ao Departamento de Edificações de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG, solicitando limpeza de vegetação da via MG-129 que liga a cidade de Ouro Preto a Cidade de Ouro Branco, no intuito de melhorar a sinalização e o fluxo de veículos. Aprovada por onze votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausentes do plenário os vereadores Alex Silva de Brito e Vander Luís Ferreira; 184/2022, do vereador Reginaldo Fortunato Amaro, enviada à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECCT), unidade de Ouro Preto, solicitando a disponibilidade do serviço de postagem com emissão imediata do comprovante de rastreio e um serviço coleta de encomendas para o distrito de Santa Rita de Ouro Preto. Aprovada por nove votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausentes do plenário os vereadores Alex Silva de Brito, Vander Luís Ferreira, Luciano Barbosa de Souza e Naércio França Ferrira; 185/2022, do vereador Renato Alves de Carvalho, enviada ao Centro de Distribuição Domiciliária da Agência dos Correios de Ouro Preto, solicitando informações se há algum problema na entrega de correspondências na Travessa Bernardo de Vasconcelos, bairro Antônio Dias. Aprovada por dez votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausentes do plenário os vereadores Alex Silva de Brito, Vander Luís Ferreira e Luciano Barbosa da Silva. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei Ordinária nº 390/2022, do vereador Naércio França Ferreira, que dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta do município de Ouro Preto. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda, e o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por dez votos, ausente da reunião o vereador José Geraldo Muniz, ausentes do plenário os vereadores Alex Silva de Brito, Vander Luís Ferreira e Luciano Barbosa da Silva; Projeto de Lei Ordinária nº 441/2022, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAP+ de Ouro Preto (Conselho da População LGBTQIAP+). Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda, e o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por doze votos, ausente da reunião José Geraldo Muniz, ausente do plenário o vereador Luciano Barbosa de Souza; Projeto de Lei Ordinária nº 436/2022, dos vereadores Alex Silva de Brito e Naércio França Ferreira, que dispõe sobre abertura de cotas de empregos destinados a população Trans (travestis, transexuais e transgêneros) no Município e em empresas prestadoras de serviço. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda, e o parecer da comissão de legislação, justiça e redação, favorável à redação do projeto, em sua forma original. Aprovado por doze votos, ausente da reunião José Geraldo Muniz, ausente do plenário o vereador Luciano Barbosa de Souza. PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 438/2022, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que dispõe sobre a criação o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (FUNDES/OP) e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por treze votos, ausente da reunião José Geraldo Muniz. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 331/2021, da vereadora Lílian França Albuquerque, que institui o Setembro Verde no município Ouro Preto visando a inclusão social da pessoa com deficiência e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por treze votos, ausente da reunião José Geraldo Muniz; Projeto de Lei Ordinária nº 432/2022, do vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira, que institui a Política Municipal de Enfrentamento à Doença de Alzheimer e Outras Demências e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por treze votos, ausente da reunião José Geraldo Muniz; Projeto de Lei Ordinária nº 437/2022, do Prefeito Municipal, Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, que altera o art 1º, acrescenta o inciso IV ao art 2º, altera o caput e o parágrafo único do art 3º,os incisos I, II e III do art 4º, acrescenta os §4º, altera o parágrafo único do art 5º e o art 9º, todos da Lei nº 1.081, de quatro de abril de dois mil e dezoito, que dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto/CONDES-OP e dá outras providências. Foram colocados em votação os pareceres das comissões, favoráveis ao projeto, sem emenda. Aprovado por treze votos, ausente da reunião José Geraldo Muniz. HOMENAGEM PÓSTUMA: Neste momento foi observado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Geraldo Pereira, Maurício Souza, Lúcio Rosa, ás vítimas do incêndio da Santa Casa de Belo Horizonte, Pedro Bragança e José Deusdete, a pedido dos vereadores Luciano Barbosa de Souza, Lílian França Albuquerque, Alex Silva de Brito, Reginaldo Fortunato Amaro, Merisson Irineu Gomes, Júlio César Ribeiro Gori e Vander Luís Ferreira. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada final a qual responderam os Vereadores Alessandro Carlos Correia, Alex Silva de Brito, Júlio César Ribeiro Gori, Lílian França Albuquerque, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Matheus Pacheco de Moura Pereira, Merisson Irineu Gomes, Naércio França Ferreira, Reginaldo Fortunato Amaro, Renato Alves de Carvalho, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva e Wanderley Rossi Júnior, totalizando quatorze. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente e, para constar, foi lavrada a presente Ata que, submetida a Plenário, foi aprovada e assinada pelos Vereadores.

Vereador Alessandro Carlos Correia

Vereador Alex Silva de Brito

Vereador Júlio César Ribeiro Gori

Vereador José Geraldo Muniz

Vereador Lílian França Albuquerque

Vereador Luciano Barbosa de Souza

Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira

Vereador Matheus Pacheco de Moura Pereira

Vereador Merisson Irineu Gomes

Vereador Naércio França Ferreira

Vereador Reginaldo Fortunato Amaro

Vereador Renato Alves de Carvalho

Vereador Vander Luís Ferreira

Vereador Vantuir Antônio da Silva

Vereador Wanderley Rossi Júnior